O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, abriu o Fórum Internacional Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário defendendo a mídia como um dos alicerces da democracia. “Jornalista não é inimigo”, afirmou. “Ao lado de outros institutos, como eleições livres, a independência do Judiciário, o império da lei e a separação dos Poderes, a imprensa é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.”
Reunidos durante toda a sexta-feira na sede do STF, em Brasília, ministros, juristas e jornalistas debateram assuntos de interesse da liberdade de expressão, como a necessidade ou não de uma nova Lei de Imprensa, e decisões judiciais que ainda hoje impõem restrições à comunicação.
A censura ao Estado foi citada por palestrantes brasileiros e estrangeiros que participaram do evento. Em julho de 2009, o jornal foi proibido por um desembargador do Distrito Federal de divulgar informações sobre investigação envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). “A censura judicial que (o jornal) sofre há quase dois anos representa, sem dúvida, uma mancha negra da imprensa na história do Brasil”, disse o diretor executivo da Sociedade Interamericana de Imprensa, Julio Muñoz.
Peluso não quis falar especificamente sobre o caso do Estado, alegando que pode ter de julgá-lo no STF, mas reconheceu a existência de problemas que, em sua opinião, são marginais. “A liberdade de imprensa jamais contou com tantas garantias legais e constitucionais. Problemas pontuais, por mais graves que sejam sob certo aspecto, não devem obscurecer esse fato inquestionável.”
O vice-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, disse que há decisões judiciais contrárias ao exercício livre da atividade do jornalista. “Hoje, o inimigo da liberdade de imprensa é um pequeno setor do Poder Judiciário.” “A liberdade de imprensa não é dos jornais nem dos jornalistas. É de todos os cidadãos”, defendeu a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito.
O advogado do Grupo Estado Manuel Alceu Affonso Ferreira lembrou que o jornal está sob censura há quase dois anos e que tentou derrubá-la sem sucesso várias vezes, inclusive no plenário do Supremo, baseando-se justamente na decisão do tribunal que derrubou a Lei de Imprensa. No entanto, a reclamação do Estado foi rejeitada pela maioria dos ministros do STF. Para o advogado, uma lei democrática deveria ser editada para regulamentar alguns pontos, como direito de resposta e de acesso a informações. “Quero uma lei que garanta aos jornais a origem da súbita evolução patrimonial de ministros de Estado”, acrescentou.
Autor da ação que resultou na derrubada da Lei de Imprensa, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defendeu a edição de uma súmula, pelo STF, para descriminalizar a atividade do jornalista que noticia fatos relacionados à atuação de autoridades. Muitas vezes esses jornalistas são processados por autoridades que alegam ter sido difamadas e injuriadas. “Eu quero lhes dizer que tem de haver uma luta internacional pelo fim da criminalização da injúria. Não pode ser conduta punível, quando praticada por jornalista”, afirmou. As informações são do Jornal O Estado de S. Paulo.