Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, fez ontem uma crítica contundente aos servidores que alegam ter direito adquirido e tentam continuar recebendo salários acima do teto do funcionalismo. Segundo ele, muitos servidores que alegam ter direito adquirido conquistaram essa garantia com base em decisões administrativas ilegais.
"O direito adquirido foi adquirido de forma ilegal. Foram aumentos salariais concedidos por decisões administrativas que nunca foram questionados pelo Ministério Público", afirmou Jobim em audiência na Comissão do Trabalho da Câmara que discutiu o vencimento dos servidores.
Voto antecipado
Ao emitir essa opinião, Jobim antecipou seu voto em um mandado de segurança que deve ser julgado pelo STF no segundo semestre deste ano, em que quatro ex-ministros da mais alta corte do Judiciário pleiteam o direito de manterem aposentadorias superiores ao teto. Eles alegam ter direito adquirido porque já recebiam as cifras antes de 1998, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 19, que instituiu a necessidade de se fixar um teto salarial para os funcionários públicos.
A Constituição Federal determina que o teto do funcionalismo equivale ao maior salário pago pelo STF e deve ser determinado por projeto de lei. Nunca foi aprovado nenhum projeto nesse sentido mas, na prática, utiliza-se R$ 19.115 como teto, que é o salário do presidente do STF. Em dezembro passado, Nelson Jobim enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei fixando o teto em R$ 24.500, mas a tramitação está paralisada. Diante dos deputados, Jobim defendeu a aprovação urgente da proposta.
