Uma saída para o problema dos precatórios para estados e municípios foi apresentada ontem pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, a governadores e prefeitos. As dívidas referentes a precatórios vencidos e não pagos já ultrapassa R$ 62 bilhões, sendo R$ 42 bilhões de estados e R$ 20 bilhões de prefeituras.
A dificuldade de quitar esses débitos por parte do Poder Público levou à busca de alternativas, uma vez que são dívidas reconhecidas pela Justiça e devem ser pagas. Depois de meses de estudos e análise de diferentes propostas, o presidente do STF fixou-se na proposta pela qual estados e municípios criam uma espécie de fundo para pagamento de precatórios, destinando a ele um percentual fixo de suas despesas: 3% para estados e 2% para as prefeituras. Do total dos recursos, 70% serão destinados a leilões públicos de compra dos precatórios, onde cada estado ou município vai comprar o precatório de quem oferecer maior deságio (desconto sobre o valor de face). Os demais 30% pagarão precatórios dos credores que não quiserem participar do leilão. Quem não receber, continua na fila para o ano seguinte.
Uma novidade é que a "fila" dos credores passa a ser ordenada cumprindo uma função social. Ela terá ordem crescente, com os pagamentos começando pelos títulos de valores mais baixos. O novo sistema traz vantagens tanto para o Poder Público quanto para os credores.
Estados e municípios terão uma redução no total a ser pago, já que os leilões de compras vão ter deságios. Além disso, o valor gasto com precatórios será excluído da Receita Corrente Líquida para o cálculo das chamadas "despesas vinculadas", o que garantirá o fluxo normal de pagamentos.
Para os credores, que hoje já negociam seus precatórios no mercado secundário com descontos que chegam até a 70% do valor de face, haverá uma sensível redução desse deságio, o que significará mais dinheiro disponível. É de se prever, também, maior liquidez para os precatórios, já que os leilões podem apressar sua liquidação. Some-se a isso o fato de que os 30% a serem destinados ao pagamento dos precatórios "na fila" representam, na maioria dos estados, valor maior do que o destinado atualmente a esses pagamentos.
Também está prevista a criação de Comissões de Fiscalização, formadas por representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça, para garantir o funcionamento do sistema. Se uma comissão constatar que algum governante não repassou os recursos devidos, pode processá-lo por crime de responsabilidade fiscal e o Tribunal de Justiça do Estado fará o seqüestro do respectivo valor.
"A proposta está muito bem montada", avaliou o governador Roberto Requião. "De nossa parte, tem apoio absoluto", salientou. O secretário de Fazenda, Heron Arzua, informou que os precatórios que estão sendo questionados na Justiça pelo governo não participam do acordo. A dívida do Estado com precatórios é de R$ 6,9 bilhões, enquanto a dos municípios soma R$ 4,5 bilhões.