Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, indeferiu liminar no habeas corpus (HC) 90914, impetrado pelo ex-prefeito de Jaguariaíva (PR), Pedro Imar Mendes Prestes.
O ex-prefeito foi condenado a mais de sete anos de prisão por crime de responsabilidade. Entrou com o pedido de habeas corpus para se ver livre ?de qualquer restrição de liberdade ou direitos, oriundos dos efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná? que determinou a sua condenação. Pedido idêntico foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Inconformado, Pedro Prestes entrou com HC no STF com o argumento de que a condenação seria nula por ter havido violação aos princípios da reserva legal que determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Alegou também que não é possível admitir que o Decreto Lei 201/67 ainda seja usado pelo ordenamento jurídico, uma vez que foi criado pelo Ato Institucional n.º 4, em 1966, durante a ditadura militar. Sustenta que a norma não se adequa aos moldes hoje impostos pela Constituição Federal. Para a defesa, ?é impossível a tipificação de crimes e cominação de penas, pelos quais o paciente vem sendo processado, através do Decreto Lei 201/67, pois trata-se de ato oriundo unilateralmente do Poder Executivo por força do dispositivo contido no Ato Institucional n.º 4?.
