A Prefeitura vai recorrer na Justiça da multa de R$ 50.101,49 aplicada pelo Ministério Público Estadual (MPE) por ter fechado a Avenida Paulista para carros e ônibus e liberado a via aos ciclistas e pedestres. A afirmação foi feita nesta segunda-feira, 26, pelo prefeito Fernando Haddad (PT).
Os promotores alegam que administração municipal interditou o viário mais do que o permitido em 2015 e usa um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2007 para justificar a autuação. No documento, o poder municipal se prontificou em interditar a via apenas três vezes por ano: na Parada Gay (já realizada em 2015), na Corrida de São Silvestre e nos show do réveillon. Com as inaugurações das ciclovias da Paulista e da Bernardino de Campos e as interdições dos dois últimos domingos, a Prefeitura, segundo os promotores, teria ultrapassado o limite.
“Nós entendemos que (a punição) não se aplica e vamos sensibilizar. Nós vamos recorrer administrativamente e eu tenho certeza que vamos sensibilizar”, disse o prefeito. O TAC diz respeito aos eventos privados que são realizados no eixo viário.
As interdições para os três eventos também causam um impacto maior do que o fechamento da rua para lazer, já que interferem da mobilidade de todo o centro expandido, com mudanças nos trajetos de linhas de ônibus e um número maior de bloqueios para automóveis.
Haddad voltou a citar o Plano Nacional de Mobilidade, que é lei federal. O artigo 23 do texto ampara a decisão da Prefeitura. No discurso da atual gestão, trata-se de uma “política pública” de lazer para a cidade. Procurado, o MPE disse que ainda não foi notificado da decisão do recurso e não comentou as afirmações do prefeito.
