A nova Lei de Zoneamento foi sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) com todas as alterações no Plano Diretor aprovadas pela Câmara Municipal. A partir desta quarta-feira, 23, estão liberados, por exemplo, apartamentos maiores e com mais de uma vaga de garagem nas avenidas com oferta de transporte público, assim como prédios com o dobro de altura em 8% do território da capital. Incluídas no projeto cinco dias antes da votação, as regras são citadas em ação civil pública apresentada na segunda-feira à Justiça pelo Movimento Defenda São Paulo, que pede a suspensão da lei.
Formado por moradores de bairros das zonas sul e oeste, como Jardim das Bandeiras, Ibirapuera e Alto de Pinheiros, a entidade alega que as mais de 50 audiências públicas realizadas pelo Executivo e pelo Legislativo perderam importância, já que a versão final foi divulgada horas antes da votação, realizada em 25 de fevereiro, sem anuência da população.
“Vamos ter de buscar nossos direitos no Judiciário porque não fomos ouvidos apesar de todas as audiências públicas. Depois da primeira votação, ano passado, foram feitos outros três textos sem que se divulgassem as alterações e quem as pediu”, reclama a arquiteta e urbanista Lucila Lacreta.
A ação civil pública cita ainda problemas no mapa da lei. Para o Movimento Defenda São Paulo, a sociedade não sabe até agora o que de fato está valendo. “Nem se o mapa não será alterado depois”, completa Lucila. Diferentemente do zoneamento elaborado na gestão de Marta Suplicy, em 2004, essa revisão não traz os perímetros delimitados em texto. Para o vereador Gilberto Natalini (PV), só esse fato já basta para anular todo o processo. O parlamentar já tem uma ação em andamento na Justiça com esse objetivo. A Prefeitura, no entanto, alega que as novas tecnologias incorporadas, como a possibilidade de mapas georreferenciados, só dão mais segurança ao processo.
Publicada na edição desta quarta do Diário Oficial da Cidade, a revisão da lei que permite os tipos de uso e ocupação do solo na cidade também amplia o leque de atividades permitidas nos corredores comerciais em bairros residenciais como Planalto Paulista, Brooklin, Jardins, Pacaembu, City Lapa. Esses três últimos, no entanto, conseguiram no fim do processo vetar a instalação de bares, restaurantes e baladas, por exemplo – benefício não estendido às demais Zonas Estritamente Residenciais (ZERs), o que aumentou a polêmica.
Com mudanças de última hora, a lei foi aprovada com o apoio de 45 dos 55 vereadores. Após nove meses de debates e quatro versões diferentes de texto, o novo zoneamento deve ser protestado judicialmente ainda por outras 17 associações de moradores de ZERs que não aprovam a versão final.
Para o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando de Mello Franco, apesar de a lei não agradar a 100% das pessoas que participaram do processo, ela foi construída com grande participação popular. “Há de se esperar que tenha gente insatisfeita, mas esse foi um trabalho de pactuação e mediação de conflitos”, afirma. Franco também refuta a tese de que o zoneamento altera o Plano Diretor. Segundo ele, a liberação de uma garagem extra nos eixos de transporte, por exemplo, é necessária pela situação econômica do País. “Essa é uma regra transitória, que valerá por três anos improrrogáveis e só impactará em 2% do território de eixo”.
Anistia
A partir desta quarta, com a sanção do novo zoneamento, uma série de atividades consideradas hoje irregulares ganham anistia da Prefeitura, como igrejas que funcionam em vias estreitas e com torres altas, indústrias em bairros residenciais e imóveis da periferia usados ao mesmo tempo como comércio e residência.
Pressionados pelos setores do comércio e do mercado imobiliário, Prefeitura e Câmara ainda aceitaram criar eixos secundários de verticalização em 8% do território da capital, onde a altura máxima dos prédios dobrará de 8 para 16 andares, e afrouxar as regras da fiscalização de estabelecimentos irregulares. Um bar aberto após 1h, sem isolamento acústico, passará a pagar multa de R$ 8 mil – valor 80% menor que o atual.
Já os níveis permitidos de ruído foram ampliados na lei. Em todas as áreas classificadas como zona mista (ZM), que corresponde basicamente ao miolo dos principais bairros da cidade, como Vila Madalena e Pinheiros, na zona oeste, o limite máximo passa de 40 para 50 decibéis.
Vetos
O prefeito Haddad vetou a classificação de 16 terrenos da cidade por discordar do uso definido pelos vereadores ao longo do processo de votação. Como resultado, dez dessas áreas ficarão sem zoneamento. São locais que, segundo o diretor do Departamento de Uso do Solo da Prefeitura, Daniel Montandon, têm características ambientais e por isso devem ser protegidos. Na Câmara, essas localidades foram transformadas em zonas para construção de moradia popular ou funcionamento de indústrias, por exemplo. As outras seis áreas vetadas seguirão a classificação dada pelo Plano Diretor de 2014 e voltarão a ser Zonas de Interesse Social (Zeis).