O governo sancionou com vetos lei voltada para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Do texto aprovado no Congresso Nacional, a lei mantém apenas a permissão a esses profissionais para a averbação do tempo de serviço anterior à regulamentação da profissão.
Entre os vetos, o governo rejeitou os dispositivos que previam adicional de insalubridade aos agentes, prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e financiamento de cursos técnicos para os agentes por meio do Fundo Nacional de Saúde.
O trecho sancionado diz: “O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias enquadrados na condição prevista no parágrafo 1º deste artigo, independentemente da forma de seu vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários.”
A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 4.