Brasília – Uma portaria publicada esta semana é o novo instrumento do governo federal para regularizar a questão fundiária na Amazônia Legal. Assinada pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, e pelo presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, ela estabelece normas para a ocupação de áreas públicas federais em uma região composta por 352 municípios, espalhados por nove estados. Não será mais possível pedir atualização e inclusão do certificado em superintendências fora da região do imóvel.
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