| Foto: Agência Câmara |
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| Se o governo não achar um jeito, o Congresso Nacional vai ter de votar orçamento de novo. |
Um erro na elaboração do Orçamento de 2007 levou o governo e a cúpula da Câmara e do Senado a passarem as últimas três semanas tentando encontrar uma fórmula de corrigir a questão sem uma nova votação no Congresso. O projeto orçamentário foi aprovado pelos parlamentares de forma açodada, às vésperas do Natal, em 22 de dezembro, e até agora não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pela Constituição, o presidente da República tem 15 dias úteis para dar sanção ou vetar a Lei Orçamentária, mas até hoje isso não ocorreu. Oficialmente, o prazo só começou a ser contado no dia 18, quando o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), finalmente, assinou os chamados ?autógrafos? do projeto, encaminhando-o para sanção presidencial.
Nas semanas anteriores, a administração federal tentou convencer os líderes do Congresso a consertarem o engano no ?canetaço?. A incorreção não alterava os números globais do Orçamento, mas fez com que a proposta fosse aprovada considerando despesas do orçamento fiscal como sendo da seguridade social. Uma formalidade que não faz diferença para a maioria dos cidadãos, mas que pode trazer dificuldades legais, caso não seja observada.
Depois de muitas discussões, há uma semana, o secretário-geral da Mesa Diretora do Congresso, José Raimundo Carrero, comunicou ao Poder Executivo que não seria possível fazer a correção sem uma nova votação e que essa alternativa era impraticável a essa altura do campeonato. Com isso, os ?autógrafos? foram encaminhados a Lula com as inexatidões mantidas.
O prazo para a sanção da lei vence só no dia 5. O Executivo planeja sancioná-la antes disso, no dia 2, mas se beneficiou do imbróglio. Isso porque, além da sanção da Lei Orçamentária, o Palácio do Planalto teria de divulgar o primeiro decreto de programação orçamentária do ano, prevendo cortes de investimentos – na contramão do que prevê o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O eixo do PAC é o aumento das aplicações, enquanto o eixo do decreto será o corte dos mesmos. Na prática, entretanto, as diminuições serão concentradas nas emendas parlamentares, que somaram R$ 11 bilhões em gastos descentralizados, enquanto os acréscimos do PAC são de investimentos diretos realizados pela União. Os investimentos prioritários do Planalto são enquadrados no Projeto de Piloto de Investimentos (PPI).
