| Foto: Lindomar Cruz/Agência Brasil |
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| Guido Mantega e Paulo Bernardo: orientados a negociar. |
Pressionado pelo Congresso, o governo pode abandonar de vez a idéia de editar uma medida provisória (MP) liberando R$ 24,4 bilhões para empresas estatais e órgãos da administração federal. "Vamos esperar a possibilidade de o ministro Tarso Genro (chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República) fazer um acordo para a votação do Orçamento esta semana. Se isto acontecer, podemos sustar a edição da MP", informou o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Lula reuniu-se ontem com a chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, além de Genro e Bernardo. O presidente pediu ao chefe da Secretaria de Relações Institucionais da presidência da República que tentasse atender às demandas dos parlamentares, de modo a remover os entraves à votação.
As negociações para a aprovação do Orçamento deste ano têm posto o Poder Executivo numa saia-justa com o Legislativo. Na semana passada, Mantega tentou pressionar os parlamentares, mas teve de voltar atrás. Ele disse que o acordo para liberar os R$ 500 milhões da Lei Kandir só valeria se a votação tivesse ocorrido no dia 11. Mas, no dia seguinte (quarta-feira), pressionado pelos governadores estaduais, teve de dizer que o entendimento seria mantido se o Orçamento fosse aprovado até ontem.
Num novo recuo do Executivo, diante da falta de consenso no Congresso, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão disse que seria "importante apostar" num pacto até amanhã. "Se dependesse dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, nós teríamos mandado a MP para o Congresso, mas o ministro Tarso fez essa gestão para que se possa resolver o problema com outra possibilidade", afirmou. Segundo Bernardo, a orientação de Lula é trabalhar para que o Orçamento seja aprovado até hoje. Até lá, a MP que libera mais R$ 24,4 bilhões não será publicada.
Diante da possibilidade de a oposição questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da MP, o ministro do Planejamento e Orçamento reagiu: "Qual é a alternativa? Deixar que as estatais parem seus investimentos e que o PIB (Produto Interno Bruto) tenha uma retração?". "Não ter um orçamento até a segunda quinzena de abril é muito grave", criticou. Bernardo argumentou que a situação tem muito mais gravidade agora porque, em outros anos, quando o Legislativo não havia votado o Orçamento, as estatais continuaram a investir porque não tinham os impedimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ainda emperram a votação do Orçamento no Congresso três demandas estaduais: a construção de um gasoduto ligando Coari (AM) a Manaus; a realização de um projeto de irrigação da região de Irecê (BA), e a liberação de um financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a construção de uma ponte no Sergipe. O ministro da Fazenda disse que apenas o projeto da Bahia teria custo adicional para o Orçamento e os recursos, estimados em R$ 35 milhões, terão de sair de emendas de parlamentares. "Quando concordamos em liberar R$ 500 milhões para a Lei Kandir, fomos ao nosso limite", disse.
Planalto faz concessões à oposição
Brasília (AE) – O governo cedeu ontem às pressões da oposição e fez várias concessões no âmbito do Orçamento de 2006 para atender a reivindicações regionais, como a inclusão de uma reserva de recursos com o objetivo de construir uma ponte no Sergipe. O estado é governado pelo PFL e está proibido de receber um empréstimo de R$ 80 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por descumprir o limite de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Durante os últimos meses, o governador João Alves (PFL) vinha, insistentemente, pedindo à Secretaria do Tesouro Nacional que avalizasse a operação de crédito, mas a área técnica não concordava, alegando que, desde 2003, o Legislativo sergipano extrapolava o limite de gasto com pessoal. Para driblar esse obstáculo, a administração federal aceitou incluir no Orçamento R$ 80 milhões para construção da ponte em Aracaju, sem necessidade do empréstimo. Mas nem os governistas acreditavam no que assistiam. "O Orçamento está parado por causa de uma ponte", disse o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP).
O detalhe é que, se Sergipe descumpre o limite de gasto de pessoal, a LRF também proíbe que ele receba transferências voluntárias da União. Assim, a única forma de atender a reivindicação do governador pefelista era o governo executar diretamente a obra em Aracaju. A inclusão do valor no Orçamento, entretanto, não assegura que o dinheiro será efetivamente liberado.
Pela LRF, os estados não podem gastar mais de 60% das receitas com a folha de pessoal – no Legislativo, esse limite é de 3%. Sergipe gastava cerca de 5% da receita desde 2003 e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) fazia vista grossa para a irregularidade, emitindo certidões de regularidade fiscal. O Tesouro descobriu isso em agosto e, a partir de então, considerou que Sergipe infringia a lei. O governador argumenta que aprovou a lei, mas demora se adequar aos limites.
