Brasília – Os líderes partidários da base governista fecharam ontem acordo para votar a reforma previdenciária. Houve mudanças no subteto do Judiciário, nas pensões, na taxação dos inativos e nos fundos de previdência complementar. A inclusão do setor informal da economia ficou de fora e vai entrar em um outro texto. A votação da reforma em primeiro turno foi feita ainda ontem à noite.
Uma das principais polêmicas da proposta, o subteto dos magistrados, ficou decidida uma alternativa “intermediária” à proposta do governo e à reivindicação dos magistrados. Ela fixa o subteto para os juízes nos estados em 85,5% da remuneração de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Pelo relatório, o percentual seria de 75%. O Judiciário quer 90,25%. Sobre os servidores inativos, a proposta inicial do governo taxava os servidores públicos inativos em 11% a partir da faixa que excedesse os R$ 1.058. Agora, as faixas atingidas são acima de R$ 1,2 mil.
O teto para o desconto no pagamento das pensões subiu de R$ 1.058 para R$ 2,4 mil. A partir desse valor, as pensões terão desconto de 50%. Com o teto de R$ 1.058, os descontos variariam de 30% a 70%. As lideranças também entraram em consenso sobre um tema bastante polêmico, os fundos de previdência para aposentadoria complementar. A idéia inicial do governo era deixar a definição sobre isso para depois, evitando outros conflitos. Ficou acertado que os fundos de previdência para os servidores terão caráter público, fechado e com contribuição definida.
O primeiro ponto, caráter público, atende à reivindicação de diversos setores do funcionalismo, que temem que a reforma atenda a interesses privados. O segundo ponto, entretanto, a contribuição definida, vai na contramão das reivindicações dos servidores, que querem o chamado benefício definido. A contribuição definida significa pagar uma quantia determinada por mês, mas sem saber quanto será recebido após a aposentadoria. Com o benefício definido, o servidor paga sabendo quanto vai ganhar ao se aposentar.
A idéia do relator José Pimentel (PT-CE) de incluir os 40 milhões de pessoas que vivem na economia informal e que não contribuem para a Previdência ficou de fora do texto. O acordo entre os líderes prevê que, em até 40 dias, o governo federal enviará um projeto de lei complementar sobre o tema. Entre outros pontos, esse projeto vai determinar um sistema diferenciado para essa categoria. Haverá a exigência de 15 anos de contribuição de 8% do salário mínimo, além de idade mínima de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens). A proposta ainda tem de passar por um segundo turno antes de ser enviada ao Senado, onde vai passar, também, por duas etapas. Entre o primeiro e o segundo turnos, deve haver pelo menos cinco sessões ordinárias.
Servidores pressionam e protestam
Brasília
– Foi um dia daqueles para o PT. O deputado federal professor Luizinho (PT-SP) foi agredido por servidores na Câmara, durante uma manifestação contrária à reforma da Previdência. “Eles sabem que estão fazendo algo ilegal. Estão se utilizando do fato de serem funcionários para impedir os deputados de trabalhar aqui dentro”, disse Luizinho. A maioria dos cerca de cem servidores era formada por funcionários da própria Casa. Eles gritavam palavras de ordem como “Se essa reforma não parar, o povo vai pagar” e “Fora FMI”.O líder do PT na Câmara, Nelson Pellegrino, reclamou e os manifestantes foram afastados do local, sendo levados para o corredor que dá acesso aos gabinetes.
Luizinho teve de se encontrar com o relator da reforma, José Pimentel (PT-CE), e passou em meio à multidão. Um dos integrantes da chamada “tropa de choque” do governo, o deputado foi reconhecido e não escapou das vaias e dos tapas. Ele também foi alvo de ofensas como “ladrão” e “traidor”. Ele diz não ter sofrido agressões mais fortes porque os seguranças intervieram.
Enquanto isso, os deputados petistas radicais João Batista Babá (PA), Luciana Genro (RS) e João Fontes (SE) se juntaram aos servidores e discursaram contra o governo. Babá comparou as grades colocadas para isolar a Câmara dos manifestantes ao muro de Berlim e ao chamado muro da morte, localizado na fronteira entre os Estados Unidos e o México. “A reforma da Previdência do jeito que está é um erro histórico. O presidente Lula não está cumprindo o que prometeu em campanha”, disse o deputado Babá, aos servidores públicos em greve e em protesto em frente ao Congresso Nacional. Muitos servidores, filiados do PT, queimaram bandeiras do partido em frente à Câmara. Em discurso no carro de som em frente ao Congresso Nacional, Evandro Luiz, que se dizia fundador do PT em Pernambuco, queimou a carteira de filiação ao partido, alegando que se sente envergonhado com a reforma que o governo está propondo à nação para atender aos banqueiros e ao FMI. O gesto de Evandro foi seguido por Mauro Barbosa da Silva, de João Pessoa, na Paraíba. O deputado João Fontes (PT-SE), que fez um discurso no carro de som, disse que não pode votar a favor dessa reforma, violentando a sua consciência e seus princípios e diz que vários pontos da proposta são inconstitucionais, mas não citou quais são esses itens. Outros manifestantes carregavam bandeiras do PSTU.
Os líderes da base governistas fecharam nesta terça-feira as últimas mudanças do texto da reforma da Previdência. Veja como ficou:
IDADE MÍNIMA
Situação atual
Para as mulheres que entraram no serviço público até 1998, é preciso ter pelo menos 48 anos. Para os homens na mesma situação, 53. Para quem entrou depois dessa data, a idade mínima sobe para 55 e 60 anos, respectivamente
Nova proposta
Quem se aposentar depois da reforma vai precisar ter pelo menos 55 anos (mulher) e 60 anos (homem)
INTEGRALIDADE
Situação atual
Os servidores públicos se aposentam com o benefício igual ao último salário
Nova proposta
Só recebe aposentadoria integral quem tiver 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens), 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens). Há um redutor de 5% para cada ano antecipado de aposentadoria, chegando ao limite de 35% (48 anos para mulher e 55 anos para homem)
TAXAÇÃO DOS INATIVOS
Situação atual
Os pensionistas e servidores públicos aposentados não são taxados
Nova proposta
Servidores aposentados, atuais ou futuros, serão taxados em 11% sobre a parcela do benefício que exceder R$ 1,2 mil
REAJUSTE
Situação atual
O reajuste das aposentadorias ocorre na mesma data que o dos salários, com percentual idêntico
Nova proposta
Não há mais paridade entre ativos e inativos que não cumprirem os requisitos para conseguir a aposentadoria integral. Para quem preencher as exigências, haverá paridade parcial, aplicada apenas ao salário-base, sem adicionais e gratificações. Esse ponto depende de lei complementar
PENSÕES
Situação atual
O valor das pensões é igual ao das aposentadorias e é pago a cônjuges e filhos de até 21 anos em casos de morte do servidor
Nova proposta
Pensões até R$ 2,4 mil não têm desconto. Na faixa acima disso, há desconto de 50%
TETO SALARIAL E DE APOSENTADORIA
Situação atual
O teto previsto é o salário do ministro do STF, mas não há regulamentação
Nova proposta
O teto é de R$ 17.170, tanto para salários quanto para aposentadorias
SUBTETO SALARIAL
Situação atual
Segue o modelo do teto salarial
Nova proposta
Nos Estados e municípios, o subteto equivale ao salário do chefe de cada um dos Poderes. No Judiciário Estadual, o limite corresponde a 85,5% do salário do ministro do STF
TETO DE APOSENTADORIA
Situação atual
Não há teto por falta de regulamentação
Nova proposta
O teto para quem entrar depois da reforma é de R$2,4 mil
ALÍQUOTAS
Situação atual
Não há alíquotas fixas, variando entre os 27 Estados
Nova proposta
A alíquota mínima de contribuição previdenciária é de 11% para União, Estados e municípios)
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR
Situação atual
Não existe para servidores públicos
Nova proposta
Quem quiser se aposentar com mais de R$ 2,4 mil vai ter de contribuir para um fundo de pensão. Esse fundo terá caráter público, fechado e de contribuição definida (no qual o benefício é calculado no futuro, pela média das contribuições), descartando o benefício definido (no qual é conhecido o valor da aposentadoria ao se optar pelo plano)
