O governo publicou hoje no Diário Oficial da União duas medidas provisórias (MPs) que fazem parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Viver sem Limite, lançado ontem. A primeira MP reduz a zero as alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno de produtos para deficientes, como calculadoras equipadas com sintetizador de voz.
A outra MP altera lei de 2003 que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores. De acordo com a MP, fica autorizada a utilização desses recursos para operações de crédito à pessoa física com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para aquisição de bens e serviços de tecnologia destinados a pessoas com deficiência.
