O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá assinar, no máximo em duas semanas, o decreto de regulamentação do Estatuto do Desarmamento. O texto prevê que o governo pagará de R$ 100 a R$ 400 por arma devolvida a partir do momento em que as novas regras entrarem em vigor.
Para custear as despesas, o Ministério da Justiça espera que o Congresso Nacional aprove, nos próximos dias, o projeto que autoriza o Fundo Nacional de Segurança Pública que destinará R$ 10 milhões para cobrir as despesas com a recompra das armas. A intenção do governo é retirar de circulação pelo menos 80 mil armas registradas ou clandestinas até o final deste ano. O valor do desembolso será calculado com base no tamanho de cada arma. O governo pretende pagar, por exemplo, de R$ 100 a R$ 150 por pistola ou revólver devolvido. As indenizações mais altas, de R$ 400, serão destinadas ao pagamento de armas pesadas, como fuzis. Armas de potência intermediária entre revólveres e fuzis serão adquiridas por R$ 200.
Restrições
A partir da assinatura do decreto de regulamentação, os donos terão seis meses para devolver ou solicitar o registro de suas armas. A devolução poderá ser feita na Polícia Federal ou nos quartéis do Exército. Quem não quer correr o risco de ser detido no caminho da polícia ou dos quartéis pode, antes de sair de casa com a arma clandestina, solicitar salvo-conduto provisório. O salvo-conduto será fornecido pela Polícia Federal ou Exército e terá validade de um dia. O documento só serve também para quem quer levar a arma de casa à polícia ou ao Exército.
O estatuto foi aprovado no ano passado, depois de passar mais de seis anos em debate no Congresso. A nova lei restringe o porte de armas a integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais, guardas penitenciários, agentes da Agência Brasileira de Inteligência, empresas de segurança, de transporte de valores e desportistas. Só poderão adquirir armas pessoas que tenham, no mínimo, 25 anos. Os responsáveis pela venda ou flagrados com porte ilegal podem ser punidos com até 12 anos de prisão.
