A Câmara analisa o Projeto de Lei 665/07, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que disciplina a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), das informações sobre os contratos de publicidade realizados pelo governo federal. Segundo o texto, o Poder Executivo manterá organizado um banco de dados com informações sobre as despesas com publicidade, apoios culturais e patrocínios, das administrações direta e indireta.
A cada bimestre, o governo deverá publicar no DOU um relatório separado pelo tipo de mídia usado, seja no caso de produção própria, seja no caso de trabalho realizado por empresa contratada ou por agente publicitário. Os dados referentes ao bimestre encerrado devem ser publicados, no máximo, 15 dias após seu término.
Informações mínimas
O relatório deverá conter também informações sobre nome da empresa, do veículo de comunicação, da localidade da veiculação e o valor nominal da despesa; o nome da empresa produtora e do agente publicitário; e ainda detalhar se a peça refere-se a algum programa institucional ou convênio.
No caso de produção gráfica, o relatório deverá ter o valor, nome da gráfica, quantidade e forma de distribuição do material impresso. No caso de apoios culturais e patrocínios, deverá constar ainda o nome e a localização do evento ou manifestação cultural.
Atos transparentes
Para Manoel Junior, "a necessidade de efetivar princípios da administração pública, como a publicidade e a moralidade, justifica esse projeto de lei". Ele lembrou que a Constituição Federal exige que a administração pública deve pautar-se no princípio da publicidade, "de modo que seus atos sejam transparentes e de fácil acesso a toda a população".
O objetivo da proposta, segundo ele, "é garantir que os gastos com publicidade do Poder Executivo sejam objeto de análise de todos os cidadãos brasileiros". Dessa forma, será instituído rigoroso controle e fiscalização dos gastos governamentais com publicidade. "De posse destes relatórios semestrais, todos os cidadãos poderão verificar, rapidamente, quem quanto, quando e onde o governo do Estado está utilizando seus recursos de publicidade", acrescentou.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 3894/00, que disciplina a publicidade e propaganda dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As propostas serão analisadas em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
