Governo encaminha ao Congresso Nacional projeto da Lei Geral do Turismo

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (27) mensagem na qual encaminha ao Congresso Nacional o projeto da Lei Geral do Turismo. A matéria, que visa garantir a continuidade e o fortalecimento da Política Nacional de Turismo, propõe a criação de mecanismos que compatibilizem os esforços e ações do governo federal com os dos governos estaduais e municipais.

Segundo o Ministério do Turismo, a lei prevê dispositivos para normalizar o Plano Nacional de Turismo; define o que é turismo e o conceitua enquanto atividade econômica, além de disciplinar a prestação de serviços turísticos e estabelecer as regras para sua fiscalização, definindo infrações e penalidades para os prestadores.