O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva começou o ano com seus principais projetos e interesses político e administrativos nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Praticamente todas as medidas que foram anunciadas pelo Palácio do Planalto neste ano e dependem de alguma legislação para serem adotadas estão sub judice no STF.
Desde 1º de janeiro chegaram ao Supremo nove ações diretas de inconstitucionalidade contra decisões do governo, seis delas ajuizadas pelos partidos de oposição. Seis mandados de segurança já foram impetrados. E das cinco medidas provisórias assinadas por Lula neste mês e meio de 2008, quatro são contestadas no STF.
O mais recente alvo dos oposicionistas é o sigilo mantido sobre os gastos da Presidência com os cartões corporativos. O governo tem alegado que o segredo é necessário por uma questão de segurança.
O presidente do PPS, Roberto Freire, protocolou terça-feira uma argüição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo, para impedir que o governo use como argumento o decreto-lei 200 para manter sob sigilo determinados gastos. Esse decreto, de 1967, estabelece regras para o segredo desse tipo de informação quando referente à segurança nacional. Mas Freire alega que o decreto fere a Constituição de 1988.
Na quarta-feira, foi a vez do líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), impetrar mandado de segurança para que a Presidência da República revele as compras feitas por meio de cartões corporativos.
Segundo o ministro do STF Gilmar Mendes, essa leva de ações nos primeiros dias de trabalho do Judiciário é comum em ano eleitoral. ?Nós julgamos de 250 a 300 ações diretas de inconstitucionalidade por ano. É normal que agora, em ano eleitoral, as fricções políticas se intensifiquem e elas se materializem nessa judicialização da política.? Para 2009 e 2010 Mendes acredita que essa realidade deve se repetir. ?Vamos ter as escaramuças de 2009 com vistas a 2010. E assim a vida segue.
Pacote tributário
Mas o principal alvo da oposição é o pacote tributário do governo para compensar a perda de receita de cerca de R$ 40 bilhões com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), derrubada pelo Senado em dezembro. O PSDB e o DEM contestam no STF o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medidas adotadas pelo governo para elevar a arrecadação em cerca de R$ 8 bilhões.
A Confederação Nacional de Profissões Liberais (CNPL) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tentam derrubar outro ponto polêmico: a norma da Receita Federal que obriga bancos a informar semestralmente operações financeiras superiores a R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas, e R$ 10 mil, se forem empresas. O governo alega que a norma substitui o poder de fiscalização da CPMF. A medida que não tem impacto estimado, mas entre 2001 e 2007, o uso de dados da CPMF rendeu R$ 43,6 bilhões para o Tesouro.
Outra medida recente do governo que depende do crivo do Supremo é a proibição da venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais. A regra começou a valer no dia 1º e já há seis mandados de segurança e uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, na tentativa de derrubá-la.
Também há uma ação de inconstitucionalidade no Supremo contra o parecer do Ministério da Previdência que permite, indiretamente, que invasores de terra tenham direito à aposentadoria. A decisão garante cobertura previdenciária a pessoas que comprovem atividade rural, mesmo em áreas ocupadas. Segundo o ministro Luiz Marinho, a lei não discrimina qual deve ser a relação dos trabalhadores rurais com a terra.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
