O grupo de entidades que se posicionam fortemente contra a medida provisória 844/2018, conhecida como “MP do Saneamento”, tem adotado uma postura quase “infantil” na avaliação de Martha Seillier, chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República. Durante painel no 7º Encontro Nacional das Águas, Martha criticou as ações de repúdio à MP, que, em sua visão, parecem desprezar todo o esforço feito pelo governo federal e outros entes do setor devido a um único artigo do texto.
Quatro associações do setor de saneamento se uniram em torno de uma pauta conjunta contra a MP 844: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE). O grupo pretende derrubar a medida através de ações judiciais, articulação junto a parlamentares, comunicação em conjunto e mobilização do setor de saneamento e da sociedade.
Na leitura dessas entidades, a medida do governo federal é inconstitucional e provocará uma “desestruturação do setor”, prejudicando os municípios mais pobres e gerando “um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo Brasil”. Um dos principais pontos de crítica é o artigo 10-A, que torna obrigatório o chamamento público antes de município e empresa pública firmarem ou renovarem contratos de prestação dos serviços de saneamento. Com essa medida, o grupo entende que a iniciativa privada buscaria e conquistaria apenas concessões “rentáveis”, deixando às empresas municipais ou estaduais os municípios “deficitários”, onde as operações não se financiam por conta própria, alegam.
Martha Seillier disse ver como natural que existam posicionamentos contrários nesse tipo de discussão, mas defende que as entidades precisam “separar o joio do trigo”. A porta-voz do governo observa que há consenso no setor sobre a maioria das propostas feitas e reitera que o artigo 10-A é o único que não tem vigência imediata, devendo demorar três anos para entrar em vigor.
Já o presidente da AESBE, Roberto Tavares, criticou a maneira com que o governo decidiu alterar o marco regulatório do setor e avaliou que, com o texto atual, o País não caminhará para a universalização dos serviços de água e esgoto. Para o dirigente, a medida provisória acaba com a economia de escala e apenas pulveriza atuação da iniciativa privada no saneamento.
O dirigente da associação das empresas estaduais insiste ainda que não é contrário à ampliação dos atores privados no setor e defende que isso seja feito através de concessões que combinem “filés com ossos”, ou seja, grupos de municípios “rentáveis e não rentáveis”. Para ele, a iniciativa privada deve expandir sua atuação “preferencialmente” em conjunto com as empresas públicas. “Temos habilidades que o setor privado vai levar mais tempo para conseguir, na negociação com prefeitos e câmaras de vereadores, por exemplo. Nessa questão de concessão, podemos abrir melhor esse mercado para o setor entrar com a tão sonhada economia de escala”, afirma Tavares.
Questionado sobre o porquê de grande parte das empresas estaduais terem “fugido” do programa de desestatização conduzido pelo BNDES, Tavares avalia que esse movimento pode ter refletido o uso da palavra “privatização”, alternativa que costuma esbarrar em grande resistência política. Ele lembra que a privatização, com alienação do controle, é apenas uma das alternativas que poderiam ser apresentadas às empresas estaduais.
