O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou na quarta-feira (20) que o programa social Auxílio Brasil – substituto do Bolsa Família – terá um benefício temporário e que todas as famílias contempladas vão receber no mínimo R$ 400 até dezembro de 2022. Esse auxílio não tem nada a ver com o auxílio emergencial criado com o objetivo de minimizar os impactos da pandemia de coronavírus na economia. Inclusive, o auxílio emergencial da pandemia será encerrado em novembro.
O Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família e o valor dos recursos será reajustado em aproximadamente 20% em relação ao programa anterior, o que dá os R$ 400. “Esses 20% não são em cima de um valor unitário, mas sim sobre a execução de todo o programa permanente que começa a ser pago no mês de novembro”, disse o ministro, em declaração no Palácio do Planalto.
Uma discussão que se tem é sobre a fonte dos recursos do Auxílio Brasil para chegar aos R$ 400, que não foi detalhada pelo ministro. O novo programa será executado a partir de novembro deste ano, e a previsão é fazer os pagamentos temporários começarem depois disso e durarem até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição.
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“Estamos estruturando um benefício transitório, que funcionaria até dezembro do próximo ano, e que teria por finalidade equalizar o benefício para que nenhuma dessas famílias receba menos do que R$ 400”, afirmou Roma.
Quem tem direito ao Auxílio Brasil?
Para ter direito ao Auxílio Brasil, as famílias de baixa renda precisam estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O registro permite ao governo saber quem são e como vivem essas famílias no Brasil. O CadÚnico foi criado pelo governo federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras de forma gratuita.
Além do Auxílio Brasil, ao se inscrever ou atualizar os dados no Cadastro Único, o cidadão pode pedir para participar de vários programas sociais. Cada programa tem uma exigência diferente, mas o primeiro passo é ter sempre o cadastro atualizado.
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Podem se inscrever no CadÚnico as famílias que: a) Possuem renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo R$ 522,50 (metade do salário mínimo); b) Possuem renda mensal familiar total de até três salários R$ 3.135,00 (três vezes o salário mínimo); a) Possuem renda acima dessas, mas que estejam vinculadas ou pleiteando algum programa ou benefício que utilize o Cadastro Único em suas concessões;
- somando o salário de todas as pessoas da família e dividindo pelo número de membros da família, o valor for de até R$ 522,50 (metade do salário mínimo) por mês; ou
- a soma dos salários de todas as pessoas da família for de até R$ 3.135,00 (três vezes o salário mínimo); ou
- estiverem em situação de rua, seja uma pessoa sozinha em situação de rua ou uma família em situação de rua; ou
- Pode ser que você não esteja em nenhuma dessas situações, mas precise fazer seu cadastro para receber um serviço que exija isso. Se esse for seu caso, poderá se cadastrar também.
A lista de documentos necessários e os detalhes do cadastramento estão disponíveis no site do CadÚnico.
O cadastramento não é feito pela internet. A pessoa precisa ir até o setor responsável pelo CadÚnico da cidade onde mora.
Mais famílias terão acesso
O orçamento do Bolsa Família em 2021 é de R$ 34,9 bilhões. Um aumento de 20% nesse valor para o Auxílio Brasil, portanto, elevaria a verba para R$ 41,8 bilhões em bases anuais. Isso trará algumas mudanças em valores e famílias que poderão receber o Auxílio Brasil.
Membros do Executivo também afirmam que o governo deve procurar elevar o valor médio permanente dos atuais R$ 190 para R$ 224, um aumento de 18%. O benefício varia hoje de menos de R$ 100 a mais de R$ 500 dependendo da composição familiar.
Além disso, o governo pretende ampliar o público atendido. Segundo Roma, o número de famílias passaria de 14,7 milhões hoje para 16,9 milhões no Auxílio Brasil. O objetivo é zerar a fila de espera até o fim do ano.
Já o auxílio emergencial, principal medida adotada pelo governo durante a pandemia de covid-19, não será prorrogado. Roma defendia que houvesse recursos para os “invisíveis” que ficassem sem esse benefício e também não se encaixassem no Auxílio Brasil mas a ideia não prosperou.
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Roma afirmou que o Auxílio Brasil não será financiado por meio de créditos extraordinários, que foram usados em larga escala durante a pandemia do coronavírus inclusive para o auxílio emergencial. O mecanismo é previsto pela Constituição e libera gastos fora da regra do teto (que limita o crescimento das despesas do governo) em casos de imprevisibilidade e urgência.
Isso não significa, no entanto, que o programa ficará dentro do teto já que outro mecanismo pode ser usado para driblar o limite constitucional. O titular da Cidadania afirmou que há uma negociação em curso para criar um aval para os pagamentos na PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios, que está prestes a ser votada em comissão da Câmara.
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Estratégia política
Membros do governo afirmam que ainda não está totalmente definido que a estratégia é fazer pagamentos fora do teto orçamentário, e que ainda há possibilidade de compensar as novas despesas com cortes em gastos obrigatórios visão expressa também pelo ministro Paulo Guedes (Economia), que tem tentado limitar o ímpeto por gastos fora do limite constitucional, embora tenha mencionado nesta quarta a possibilidade de o governo pedir uma “licença” para gastar.
A estratégia de usar uma PEC para liberar gastos fora do teto já foi usada neste ano. Por meio da PEC Emergencial, o governo autorizou em março R$ 44 bilhões para o auxílio emergencial fora do limite constitucional.
A saída para os pagamentos tem demandado intensas negociações entre governo e Congresso, e a votação da PEC dos precatórios em comissão da Câmara tem sido adiada em meio ao impasse. O relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), esteve no Palácio do Planalto nesta quarta.
Na terça-feira (19), Roma visitou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Nesta quarta, Guedes também teve encontro com Lira.
O governo estimava até o começo da semana a liberação de até R$ 30 bilhões fora do teto para financiar o programa, para atender a exigência de Bolsonaro para que o programa alcance um pagamento de R$ 400. De acordo com auxiliares palacianos, cálculos nesta quarta já indicavam um valor superior a R$ 36 bilhões mas o Ministério da Economia tenta limitar os valores.
De acordo com Roma, a engenharia do Auxílio Brasil será feita de tal forma que nenhuma família beneficiária receba menos do que R$ 400 até o fim de 2022.
Apesar de o ministro não ter explicitado os motivos de prever um benefício transitório, a estratégia mencionada nos bastidores é prever esse mecanismo para contornar uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LRF exige uma compensação orçamentária para novas despesas permanentes, mas não para aquelas temporárias (que duram menos de dois exercícios).
A manobra foi criada porque a fonte de recursos anteriormente planejada (a taxação de dividendos contida no projeto do Imposto de Renda) continua estacionada no Senado. Por isso, o governo não tem como usar esses recursos para bancar uma despesa permanente.
Segundo o ministro, a criação do programa será feita seguindo a responsabilidade fiscal. A afirmação é feita após forte reação negativa do mercado na terça com as informações de que o governo furaria o teto de gastos para bancar o programa.
Não estamos aventando que o pagamento desses benefícios se dê através de créditos extraordinários. Estamos buscando, dentro do governo, todas as possibilidades para que o atendimento desses brasileiros necessitados siga de mãos dadas com a responsabilidade fiscal, disse.
Os moldes da MP (medida provisória) que criará um benefício temporário para quem receberá o Auxílio Brasil foram fechados nesta quarta-feira. A ideia é ainda não prever no texto o valor a ser pago.
A última versão MP, segundo integrantes do governo, deve deixar a definição do valor e do prazo para um regulamento.
Durante agenda no Ceará nesta quarta, Bolsonaro reafirmou o valor do novo programa social. Disse ainda que o teto de gastos não será furado, embora não tenha explicado como deixar o aumento do benefício dentro da regra fiscal.
“É impossível aqueles que mais necessitam viverem com tão pouco. Temos a responsabilidade de fazer com que esses recursos venham do próprio Orçamento da União. Ninguém vai furar teto, ninguém vai fazer nenhuma estripulia no Orçamento”, disse Bolsonaro.
O Ministério da Economia divulgou nesta quarta-feira uma nota em que defende a regra constitucional do teto de gastos. O texto é divulgado após a revelação de que o governo pretende, na prática, estourar o limite.
A manutenção do Teto de Gastos é determinante nesse contexto [esforço de melhora nas contas públicas], uma vez que esta medida tem permitido a imposição de limites ao gasto público e contribui para a sua racionalização, diz nota da SPE (Secretaria de Política Econômica), sem citar diretamente o Auxílio Brasil.
Contrariada nas discussões do novo programa, a equipe econômica procurou um discurso de que a solução de ficar de fora do teto o benefício temporário é menor pior do que outras como, por exemplo, um programa inteiramente fora do teto.
Mesmo assim, há temores no mercado e entre os integrantes do Ministério de que o buraco planejado agora cresça para um rombo ainda maior para atender os interesses da classe política interessada nas eleições e nos recursos de emendas parlamentares.
As declarações de Roma vieram depois de várias idas e vindas do governo para anunciar os novos dados do programa. O Palácio do Planalto chegou a marcar cerimônia para anunciar o novo programa social na terça-feira (19), mas cancelou.
O recuo do anúncio do novo programa social ocorreu após nervosismo do mercado diante da possibilidade de o governo aumentar gastos acima do teto e pressão de Guedes e equipe.
