A base aliada anuncia para esta quarta-feira (19) a votação das prorrogações da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2011. "Está marcado para amanhã [quarta-feira] o primeiro debate [em Plenário] sobre a CPMF", disse nesta terça-feira o vice-lider do governo Henrique Fontana (PT-RS), logo após reunião de líderes partidários, em que fracassou a tentativa dos governistas de fechar um acordo de procedimentos com a oposição para votar as quatro medidas provisórias que trancavam a pauta e abrir caminho para as prorrogações.
Diante do impasse, o Poder Executivo editou nesta terça-feira à tarde as MPs 390/07 e 391/07, revogando as medidas provisórias 379/07 e 380/07, respectivamente, duas das que estavam com prazo de tramitação vencido.
Na segunda-feira (17), o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmara que, com as quatro MPs trancando a pauta, seria impossível votar em primeiro turno, ainda nesta semana, a prorrogação da CPMF e da DRU até 2011. "O Regimento da Câmara facilita bastante o trabalho de quem quer obstruir", explicou Henrique Fontana.
Ao abrir a Ordem do Dia nesta terça-feira, Chinaglia retirou as duas MPs revogadas da pauta, mas avisou que a sua tramitação está apenas suspensa. Com isso, se o Poder Executivo editar medidas provisórias revogando as MPs 390/07 e 391/07, ou caso elas sejam rejeitadas pelo Poder Legislativo, as MPs que foram revogadas nesta terça-feira voltarão a tramitar e deverão ser votadas dentro do prazo que hoje resta para que os parlamentares as analisem. A decisão da Presidência da Câmara segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). "O País tem uma prioridade absoluta, que é votar a CPMF", justificou o líder do Governo, deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE).
Ação no STF
A decisão do Executivo de revogar as MPs revoltou partidos de oposição. PSDB, DEM e PPS prometem impetrar mandado de segurança no STF contra a revogação das duas MPs. "O governo está atropelando a Constituição. Nós temos que ir novamente para o Supremo. Vamos lutar com unhas e dentes", avisou o líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC).
Para o líder do PSDB, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP), ao editar uma MP para revogar outra, o governo entra em contradição. Em seu raciocínio, o governo demonstra que as medidas revogadas não se revestiam de relevância e urgência, como exige a Constituição; ou, se não era esse o caso, as MPs editadas nesta terça-feira é que estão em confronto com a regra constitucional. "O governo mentiu antes ou está mentindo agora", disse.
O líder em exercício do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), espera que o STF altere seu entendimento sobre a possibilidade de revogação de uma MP por outra. "Antes o Supremo não recebia denúncia contra medalhões, agora recebe", disse.
Ele condenou a atitude do Poder Executivo, que, em sua visão, interfere indevidamente na pauta de votações da Câmara, cujos integrantes têm outras prioridades. "A Casa tem interesse em votar a regulamentação das verbas da saúde, a reforma política, matérias relevantes", afirmou. "Só quando o governo tem o interesse de arrecadar mais é que toma essa iniciativa de revogar MPs [para desobstruir a pauta]", avaliou.
