A Fundação Casa, antiga Febem, foi condenada pela morte de Sydnei Moura Queiroz, em 6 de setembro de 2003. À época com 18 anos, ele teve 70% do corpo queimado num incêndio ocorrido 17 dias antes no extinto Complexo do Tatuapé. A indenização deve chegar a R$ 400 mil. O processo transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça e não cabe recurso.
Os advogados da ONG Conectas de Direitos Humanos representaram a mãe de Sidney, Solange Prudes de Moura Queiroz, no processo. Segundo o advogado Samuel Friedman, a indenização chegará a R$ 400 mil por causa de juros, correção monetária e pensões atrasadas – um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu R$ 150 mil de indenização por danos morais e uma pensão vitalícia de um salário mínimo por danos materiais, a contar do dia em que ele deveria deixar a instituição.
A Conectas representa famílias de internos em cerca de 30 processos judiciais em andamento que tratam de casos de mortes – 12 – e de maus-tratos ocorridos na Fundação Casa. De todos, o de Sydnei é o primeiro que chega ao estágio de condenação sem possibilidade de recurso. “A decisão deixa claro que o Estado falhou na preservação da vida e da integridade de uma pessoa a quem privou de liberdade”, diz Friedman.
A Fundação Casa informou em nota que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão do STJ. “Após a notificação, a Fundação tomará as providências cabíveis.” A instituição informou ainda que entrou com “todos os recursos admissíveis, mas ressalta que, desde o ocorrido, quando ainda era Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), lamentou e lamenta o acontecido”.
A nota diz que o caso ocorreu “em outro período e modelo de cumprimento de medida socioeducativa que não existe mais” desde 2005, quando iniciou o processo de descentralização. “Em 2003, registraram-se 80 rebeliões no Estado, número reduzido a 3 ocorrências em 2008 e a 1, em 2009.”
