A Associação dos Funcionários do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (Afitac) enviou documento ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Oto Sponholz, contrário à extinção do Tribunal de Alçada – uma das medidas previstas na Reforma do Judiciário, no Congresso Nacional. A entidade argumenta que a proposta é inconstitucional porque configura uma intervenção do Poder Executivo no Poder Judiciário, em total desrespeito ao princípio da autonomia dos poderes, e pede o apoio do Judiciário paranaense em sua luta para evitar que isso ocorra.
A Afitac juntou à correspondência o texto da Carta de São Luís, resultante da reunião do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça na capital do Maranhão, em 2001, assinada por 31 desembargadores, entre eles o então presidente do Tribunal de Justiça paranaense, Altair Ferdinando Patitucci. Na carta, o colégio se posicionava contra a extinção dos TAs e contra a tese das eleições diretas para os cargos de direção dos tribunais.
Encampando a tese defendida naquela ocasião, a Afitac enumera três pontos que tornam, em seu entender, inconstitucional a extinção dos TAs por Comando Constitucional Federal: subtrai do Poder Judiciário estadual as prerrogativas de estabelecer sua organização judiciária e de extinguir os Tribunais de Alçada quando e se achar necessário mediante projeto de lei de sua autoria (ofensa ao pacto federativo e autonomia dos poderes); retira do Legislativo estadual a prerrogativa de discutir, estudar e votar os projetos de lei sobre o tema; e subtrai do Executivo estadual a prerrogativa de veto dos projetos em questão, gerando o Congresso Nacional despesas que terão de ser pagas pelos estados, sem prévia destinação orçamentária.
