Brasília – O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade da Lei Complementar n.º 47/04 do Estado do Pará, que autoriza a prorrogação de contratos de servidores temporários do governo estadual até final de 2006. O processo foi proposto em razão de uma ação oferecida pela Procuradoria da República no Estado do Pará. Para o Ministério Público Federal, a lei impugnada afronta a Constituição Federal, que reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos. Além disso, a norma viola a regra de que o ingresso ao serviço público deve ser feito por concurso público. Segundo informa Fonteles, os contratos temporários em questão teriam sido criados em 1991 e sofreram sucessivas prorrogações por diversas leis complementares, o que possibilitou que servidores contratados sem concurso público continuassem trabalhando até hoje.
