Preocupado com a possibilidade de prefeitos virarem alvo de ações judiciais em pleno ano eleitoral, o Palácio do Planalto decidiu dar aval à iniciativa de parlamentares de estender o prazo do fim dos lixões, fixado para 2 de agosto deste ano, neste sábado.
Considerado um marco na legislação ambiental, a lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê punições como detenção e multa de até R$ 50 milhões para os gestores que cometerem infrações, como não implementar aterros sanitários para a destinação final adequada dos rejeitos.
É justamente para evitar essas punições que o governo e o Congresso Nacional se mobilizam. Por meio de uma emenda a Medida Provisória 651, o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) tenta viabilizar o adiamento por oito anos do fim dos lixões – ou seja, para 2022. “A grande maioria dos municípios brasileiros, pela situação financeira que enfrentam, ainda não conseguiu se adequar às exigências da lei”, comentou o deputado. A MP trata de uma série de assuntos, como isenção de imposto e tributação de operações de empréstimos, e só deverá ser votada em setembro.
O governo, por sua vez, concorda com o adiamento, mas não por oito anos. Segundo o Estado apurou, o Palácio do Planalto vê com bons olhos a possibilidade de se fixar prazos variados para o fim dos lixões, conforme a economia e o número de habitantes do município. Segundo um auxiliar da presidente Dilma Rousseff, o ideal seria não estabelecer um prazo “leniente” nem “draconiano” para os gestores municipais.
Dentro do Planalto, considera-se que a questão precisa ser resolvida pelo próprio Congresso Nacional, já que o projeto de lei que fixou o prazo para o fim dos lixões tramitou por quase duas décadas no Legislativo, antes de ser sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2010.
“Precisamos garantir que os prefeitos não sejam criminalizados e que se cumpra a lei dentro de um prazo mais razoável”, disse uma fonte ao Estado, descartando a possibilidade de o governo optar por um decreto ou medida provisória para tratar do tema. Mesmo assim, o Planalto cogita usar bancos públicos para abrir linhas de crédito e financiar a construção de aterros sanitários.
Desafios
A implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos esbarra numa série de dificuldades no Brasil. A coleta seletiva, um dos pilares na gestão do lixo, não é plenamente difundida no País: 40,2% dos municípios não têm iniciativas desse tipo, segundo pesquisa da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza (Abrelpe).
Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) constatou que 46,5% dos municípios pesquisados de até 100 mil habitantes não têm plano de gestão integrada de resíduos sólidos.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
