O término dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banestado, mesmo sem a votação do relatório final elaborado pelo deputado José Mentor (PT-SP), não prejudica ou atrasa as investigações realizadas pela força-tarefa CC5 do Ministério Público Federal (MPF), no Paraná.
Os procuradores da República que atuam no caso tiveram acesso a grande parte do material produzido pela CPMI antes do término das atividades da comissão – inclusive o que diz respeito às contas do MTB Bank, em Nova Iorque. E a parte restante dos documentos poderá ser entregue, independentemente do relatório, ao Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, para o devido encaminhamento às Procuradorias da República nos estados.
Além disso, o trabalho da força-tarefa não depende do relatório da CPMI para ter continuidade. Os procuradores da República têm provas independentes sobre os esquemas de lavagem de dinheiro por meio do Banestado, conseguidas através de contatos com as autoridades americanas e com o auxílio da Polícia Federal. As provas que ainda precisam ser colhidas podem ser obtidas diretamente ou por via judicial, tanto no Brasil quanto no exterior, o que continua a ocorrer.
A força-tarefa do MPF investiga o caso Banestado desde maio de 2003. Durante esse período, o MPF denunciou à Justiça Federal mais de 300 pessoas em Curitiba, outras 68 em Foz do Iguaçu e várias outras pelo restante do Brasil. Até agora, a Justiça Federal em Curitiba condenou 16 dos acusados – três deles já têm sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recursos).
Na Justiça
A assessoria do deputado José Mentor (PT-SP), relator da CPI do Banestado, havia informado que ele e a líder do PT no Senado, Ideli Salvati (SC), poderiam entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da comissão, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), que encerrou os trabalhos da CPI sem votar os relatórios. Mas, para não prejudicar a votação do orçamento, os petistas recuaram e desistiram da ação.
Após declarar o encerramento dos trabalhos da CPI do Banestado, na última segunda-feira (27), o presidente da comissão, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), encaminhou ofício ao presidente do Senado, José Sarney, comunicando o fato e a decisão de determinar o trancamento da sala-cofre onde estão arquivados todos os documentos recebidos pela comissão desde sua instalação, em junho de 2003. Tomada essa providência, Antero considerou transferida à Mesa do Senado a responsabilidade pelas informações sigilosas contidas nesta sala. A medida levou o 3.º secretário da Mesa do Senado, Heráclito Fortes (PFL-PI), a repassar à Polícia do Senado a responsabilidade pela manutenção do lacre e pela proteção do sigilo dos dados obtidos pela CPI do Banestado.
Busato vê mau exemplo
Brasília – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, criticou duramente o desfecho da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou irregularidades no âmbito do extinto Banco do Estado do Paraná (Banestado), que foi encerrada pelo presidente da comissão, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), sem a votação do relatório final pelos integrantes. Busato classificou o episódio como um dos piores exemplos de comportamento político do Congresso Nacional em 2004. "A CPMI termina em clima de pizza, de festa, em clima de Natal, ficando os culpados sem serem denunciados e as pessoas inocentes, violentadas no seu direito à intimidade. Termina como um balão furado. Um enorme descrédito perante a sociedade", disse Roberto Busato.
Para o presidente da OAB, a disputa política entre PSDB e PT, que marcou os quase dois anos de duração da CPMI, frustrou a opinião pública. Busato acusa os parlamentares de explorarem politicamente a comissão: "O relatório não foi votado em função de pura briga entre políticos que ficaram o tempo todo sob holofotes, tentando apenas captar vantagens eleitorais e não com o objetivo de prestar um serviço à Nação".
Recuo
Depois de anunciar com estardalhaço e convocar a imprensa para registrar o ato, o PT recuou e desistiu de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do senador Antero Paes de Barros de encerrar os trabalhos da comissão sem votar o relatório final, que prevê indiciamento de 89 pessoas. Os petistas teriam sido pressionados por parlamentares do PFL e do PSDB, que ameaçaram obstruir a votação do Orçamento de 2005 caso o PT recorresse ao STF.
A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti, e o relator da CPMI, deputado José Mentor (PT-SP), chegaram a marcar hora, 15h30, para protocolar o recurso no STF. Momentos antes de seguirem para o tribunal, os dois reuniram-se com o senador Heráclito Fortes (PFL-PI), integrante da CPMI, que convenceu os petistas a recuarem.
Ideli Salvatti e José Mentor disseram que desistiram do recurso no STF porque o senador do PFL garantiu a eles que iria acelerar a decisão sobre o recurso encaminhado à Mesa Diretora. Como é integrante da CPMI e da Mesa Diretora, Heráclito considerou-se impedido para julgar o recurso do PT.
O impasse continua. O PT alega que a reunião marcada por Antero não teve validade porque não estava prevista para acontecer durante este recesso parlamentar. Os petistas entendem que a CPMI só encerrará seus trabalhos em fevereiro. A decisão da Mesa só deverá ocorrer em janeiro. José Mentor disse que o PT irá aguardar a decisão da Mesa para decidir se recorre ao STF para poder votar o relatório final da CPMI.
Pressão
Os petistas negam que tenham sido pressionados a desistir do recurso no STF por ameaças de obstrução ao Orçamento. O PFL também negou que tenha pressionado, mas Heráclito Fortes disse que pediu cautela aos petistas. "A oposição não cometeria um ato indelicado desse com o Congresso, obstruindo a votação do Orçamento", disse Ideli.
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolao Dino, não há necessidade de a CPMI concluir seus trabalhos e ter relatório final aprovado para que o Ministério Público investigue os envolvidos nesse escândalo, que envolve cerca de US$ 30 bilhões. Ele disse que os documentos obtidos pelos deputados e senadores da comissão podem ser aproveitados pelos procuradores, mesmo sem o relatório final.
