Um ano depois de a Lei Arouca ter sido regulamentada, ainda não está definido quem punirá cientistas e instituições que não utilizarem animais de forma ética em suas pesquisas. A lei, criada em 2008 para regrar a experimentação animal, teve sua regulamentação publicada em julho de 2009. O texto prevê, por exemplo, que cada experimento usará o mínimo indispensável de animais, e que se deve poupá-los de sofrimento. Os testes que possam causar dor devem ser feitos com sedação.
A legislação inclui penalidades duras. A instituição pode receber multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil, ser interditada temporariamente ou em definitivo e sofrer com a suspensão de financiamento de fontes oficiais. Já o pesquisador pode levar multa entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, sofrer suspensão temporária e até ser proibido de pesquisar com animais.
Porém, até agora não está claro quem vai controlar a questão. “Neste momento, não sabemos quem vai punir”, admite o médico Marcelo Marcos Morales, que integra o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea). O Concea, criado para controlar a experimentação animal do País, passou a existir oficialmente em dezembro do ano passado e faz parte do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT).
Morales, que é pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), deu uma conferência sobre a Lei Arouca ontem durante a 62.ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Ele explicou que a lei apenas “indica” os responsáveis pelo trabalho, citando os “órgãos dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Educação, da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, nas respectivas áreas de competência”. Segundo ele, o assunto terá de ser discutido no Concea.
