Vinte três Estados e o Distrito Federal acionaram nesta semana o Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer com que o Ministério da Justiça libere um recurso bilionário previsto para aplicação na área da segurança pública. Os governos estaduais dizem que o dinheiro da arrecadação da loteria que vai para o Fundo Nacional da Segurança Pública não está sendo repassado como previsto. Uma lei de 2018 proíbe contingenciamento.
O pedido foi feito pelo Colégio Nacional de Procuradores-gerais dos Estados (Conpeg), que seguiu orientação do Fórum de Governadores. Não assinam a ação os representantes de Alagoas, Sergipe e Roraima. Os procuradores sustentam na petição que é inconstitucional o contingenciamento que está sendo feito com a maior parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O fundo foi remodelado por lei em dezembro de 2018 e passou a contar com parte da arrecadação das loterias da Caixa Econômica. A previsão orçamentária era de R$ 1,7 bilhão, do qual 50% tinha de obrigatoriamente ser repassado aos Estados.
O que os governadores reclamam é que o ministério contingenciou R$ 1,1 bilhão, o que, segundo eles, não poderia ser feito. “A lei é literal. Isso não pode ocorrer”, disse ao jornal O Estado de S. Paulo o procurador-geral do Maranhão, Rodrigo Maia, presidente do Conpeg.
Na ação, os procuradores destacam que o Brasil vive uma “epidemia persistente de violência que reclama providências urgentes”. Para combater essa realidade, a lei de 2018 “aumentou de forma impactante os recursos”. A falta do repasse, sustentam os Estados, não ocorreu por frustração da receita, “já que as loterias faturaram”. “Nesse sentido, não pode a União, na relação com os demais entes federativos, parafraseando o ministro Marco Aurélio Mello, ‘dar com uma mão e tirar com a outra’, surpreendendo e frustrando por completo a expectativa legítima dos Estados em tema tão sensível quanto segurança pública.”
Crise fiscal
Para Maia, os recursos representariam um alívio diante do quadro de grave crise fiscal que atravessam muitos Estados. “É um dinheiro que realmente está fazendo muita falta, pois há uma demanda muito grande na área”, disse. A verba pode ser aplicada em uma miríade de ações, da compra de arma, colete e viatura à estruturação de programas de combate a homicídios ou iniciativas de prevenção.
A reportagem questionou o Ministério da Justiça sobre o contingenciamento e relação com a previsão legal que proíbe tal medida, mas não houve resposta a essa pergunta. O ministério informou que está em andamento um repasse de R$ 247,8 milhões oriundos do fundo para os Estados; desse total, R$ 129 milhões já foram empenhados para 11 unidades da federação e pagos R$ 30 milhões para Ceará, Paraná e Sergipe.
“A expectativa é de enviar aos Estados e ao Distrito Federal todo o recurso existente para as transferências fundo a fundo ainda neste ano de 2019. Depois do repasse, os Estados têm até 24 meses para utilizar os recursos, de acordo com o plano de ação aprovado e termo de adesão firmado”, declarou a pasta. A previsão orçamentária para 2020 é de R$ 1,2 bilhão, acrescentou o ministério. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.