O estado não tem sido eficiente quando intervém no mercado privado. A afirmação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, em palestra proferida na manhã de ontem na abertura do 8.º Fórum Jurídico de Instituições Financeiras promovido pela Associação Brasileira de Bancos Estaduais e Regionais (Asbace).
O ministro citou como exemplo a disputa jurídica envolvendo as companhias aéreas e a União. O setor de aviação civil busca receber dos cofres públicos cerca de R$ 7 bilhões referentes à defasagem tarifária ocorrida entre 1985 e 1992.
“O estado não é um bom gerente. É importante que valorizemos o mercado”, disse o ministro. O presidente do STJ reclamou também do excesso de legislação, o que causa amarras ao setor privado nacional.
A Asbace trouxe a debate o “Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional”. No início da conferência, o ministro explicou que a Constituição de 1988 estabeleceu o Direito Nacional Federal, com a poder de decisão centralizado na Justiça Federal. Apesar disso, a Justiça estadual também se manifesta em questões de abrangência nacional.
Sem fim
O ministro Vidigal também afirmou que, nesse emaranhado jurídico, impera a cultura dos recursos que torna as causas processuais intermináveis. O presidente do STJ lamentou a sobrecarga de trabalho. Ele avaliou que este ano cada um dos ministros do tribunal deve julgar cerca de oito mil processos.
O 8.º Fórum Jurídico termina amanhã no Blue Tree Park Alvorada. Hoje à tarde ocorre o painel “Responsabilidade dos Administradores do Sistema Financeiro”, tendo como presidente João Cox Neto, representante da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca). Ontem, ocorreu o painel “Elementos para o julgamento no processo administrativo sancionador”, sob o comando de Valdecyr Maciel Gomes.
“Situação é caótica”, diz Madruga
O novo diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, o advogado Antenor Madruga, afirma ter diagnosticado uma situação “caótica”. O depoimento foi dado ontem em palestra no Encontro Nacional sobre o Combate e a Prevenção à Lavagem de Dinheiro, no auditório do Conselho da Justiça Federal. A palestra tinha por tema “A administração de bens bloqueados”.
“Podemos dizer sem medo de errar que o sistema de recuperação de ativos no Brasil é caótico”, diz Madruga. Como exemplo dessa situação, ele cita os milhares de veículos se deteriorando nos pátios das delegacias do país. “Não estamos dando as respostas que a população exige”, admite. No entanto, ele vê com otimismo o futuro desse sistema. “Estamos aprendendo. Daqui a cinco anos acredito que estaremos em um patamar muito melhor”, anima-se.
