O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo contra o presidente e quatro ex-diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para apurar ação de improbidade administrativa pode levar Milton Zuanazzi a perder a presidência da agência.
A opinião é da chefe do Departamento de Direito de Estado da Universidade de São Paulo (USP), Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Ela explicou que, se o inquérito virar ação contra os investigados e eles vierem a ser condenados, uma das penalidades previstas é a perda do cargo e da função pública.
?A própria Constituição prevê as penalidades, que seriam a suspensão dos direitos públicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário. Além de perder os direitos políticos ainda perdem a função pública?.
A professora disse ainda, que com a Lei 8429/92, que trata especificamente de improbidade administrativa, as penalidades foram ampliadas. ?A lei ampliou um pouco as penalidades, como pagamento de multa civil, variando conforme o tipo de infração e ainda a proibição de ser contratado pelo poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais?. Na sua avaliação as penalidades ?são bastante severas?.
Segundo Maria Sylvia Di Pietro, se ficar comprovada a responsabilidade ou co-responsabilidade dos dirigentes da Anac no acidente com o vôo 3054 da TAM, alem da ação do MPF os mesmos podem ser processados pelos familiares das vítimas.
