Brasília (AE) – Dezoito entidades da sociedade civil assinaram ontem uma declaração em defesa do amplo acesso da população brasileira a informações públicas, entre as quais, os arquivos do governo militar. Reunidos na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, deputados e representantes de associações de jornalistas, juízes, procuradores e advogados defenderam a aprovação, pelo Congresso, de uma lei federal que regulamente o direito de acesso a informações públicas.
O ex-presidente da OAB Reginaldo de Castro disse que, apesar de previsto pela Constituição Federal, o direito de acesso a informações públicas nunca foi regulamentado. "Temos que continuar essa obra inacabada, que é a democracia brasileira", afirmou. Castro sugeriu que as entidades que assinaram a declaração protocolem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) questionando o decreto presidencial 4.553, de 2002, que instituiu o sigilo eterno para determinados documentos públicos.
Autor de um projeto de lei para regulamentar o acesso a documentos públicos, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que uma norma do gênero radicalizaria a busca da transparência do Estado brasileiro. Para o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara, Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), "informação sigilosa é redundância – se é sigilosa, não é informação".
O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino, também criticou a chamada "lei da mordaça", projeto que tramita no Congresso e proíbe os integrantes do Ministério Público de divulgar resultados de investigações. "A lei da mordaça é uma espada de dâmocles sobre o direito à informação", afirmou Dino.
As entidades que assinaram a declaração em defesa do acesso a documentos públicos foram: Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas (Alal), Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Paulista de Jornais (APJ), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Fórum Nacional de Dirigentes de Arquivos Municipais, Grupo Tortura Nunca Mais – RJ, Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Projeto SOS Imprensa da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) e Transparência Brasil.
