Depois do Congresso ter suspendido temporariamente a tramitação da Medida Provisória 380, que instituiu o Regime de Tributação Unificada (RTU) para as importações dos sacoleiros provenientes do Paraguai, esta ameaça à indústria instalada no País retorna agora à Câmara dos Deputados em forma de novo projeto de lei. Este alerta foi feito pelo presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (ELETROS), Lourival Kiçula.
A nova medida é o Projeto de Lei 2105/2007, apresentado pelo Poder Executivo, com carta de recomendação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao presidente Lula, a favor da instituição do Regime de Tributação Unificado (RTU) para importações procedentes do Paraguai.
O projeto de lei deverá ser analisado em breve pela Câmara dos Deputados. A Mesa Diretora da Câmara já despachou a proposição às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de urgência. Após as Comissões, o Plenário da Câmara irá deliberar sobre a proposta.
A apresentação do projeto de lei, segundo a Eletros traz de volta as ameaças de que esse sistema estimule ainda mais o ingresso no Brasil de produtos piratas e do contrabando.
Kiçula disse que "a decisão do Executivo, de voltar a propor a criação do RTU, agora na forma de projeto de lei, mostra que o governo insiste nessa proposta, a despeito do forte impacto que isto terá sobre o setor eletroeletrônico de consumo". Ele lembrou que este regime vai aumentar a concorrência desleal e prejudicar a indústria brasileira.
Para ele, "este regime tampouco vai beneficiar os sacoleiros, como se diz, porque eles não terão condições de preencher todos os requisitos definidos pela medida, tal como possuir microempresa no regime do SuperSimples".
