A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta segunda-feira,5, em cerimônia no Palácio do Planalto, que o lançamento do Documento Nacional de Identidade (DNI) e a assinatura do Decreto sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório são duas medidas relevantes para a segurança jurídica e a inclusão social.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), as medidas protegem a dignidade da pessoa humana. “O Ministério Público tem recebido notícias de graves ocorrências relativas aos solicitantes de refúgio em terras brasileiras, a despeito das garantias que lhes são asseguradas na Constituição, em tratados internacionais e na legislação recentemente editada sobre a matéria”, afirmou. “São casos de xenofobia, trabalho escravo, tráfico de pessoas e de impedimento de acesso a serviços públicos”, completou.
Raquel afirmou ainda que muitos gastos públicos federais têm sido fraudados por falta de identificação civil nacional. “A segurança biométrica e a base de dados do TSE agregam celeridade e economia de recursos na implantação destas duas medidas, o que deve ser ressaltado”, disse.
De acordo com a PGR, o registro adequado para migrantes e refugiados é uma demanda antiga. “O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório é fruto de longos debates com setores organizados da sociedade civil”, afirmou.
