O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou na quinta-feira, 10, o novo Código de Obras e Edificações da capital, que foi aprovado em julho de 2016 pela Câmara Municipal mas ficou oito meses suspenso por uma liminar da Justiça. Segundo a Prefeitura, a nova lei simplifica o processo de aprovação de novas construções na cidade.
Doria manteve inalterado os artigos incluídos pelos vereadores que dão ‘desconto’ de 90% no valor das multas aplicadas a igrejas irregulares (sem alvará ou sem Habite-se) e que triplicam os prazos para recursos e reaplicação das sanções aos templos religiosos. As mudanças foram feitas de última hora ao projeto original encaminhado pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e permitiram que o projeto fosse aprovado por 37 votos a favor entre os 55 vereadores em julho do ano passado.
O novo código de obras também reduz a incidência das multas por construções irregulares, beneficiando residências e comércios que receberam “puxadinhos”, por exemplo. Agora, as multas serão aplicadas somente sobre a metragem da área irregular e não mais sobre toda a área do imóvel, como previa o código anterior, de 1992. O valor da multas, contudo, praticamente triplicam, passando de R$ 214 por m² para R$ 600 por m², no caso dos imóveis sem certificados de conclusão, acessibilidade e segurança.
Segundo a gestão Doria, o novo código “vai modernizar o licenciamento de empreendimentos”, tornando o processo de mais simples para os donos de imóveis e também para os técnicos que analisam os projetos e fiscalização as construções. Atividades de pouca relevância urbanística, como obras complementares de até 30 m², reformas internas, construção de piscinas e muros, não precisarão mais ser licenciadas pela Prefeitura.
Nesses casos, a Prefeitura passará a ‘confiar’ nas informações passadas por engenheiros e arquitetos responsáveis pelas obras. Estes, porém, poderão ser multados em 80% do valor da sanção aplicada ao imóvel caso a obra não siga o projeto aprovado junto à administração. Segundo o governo, o modelo reduz os custos dos projetos, o tempo da obra e também o risco de haver corrupção no processo.
O novo código de obras chegou a ser suspenso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em julho de 2016 por uma liminar expedida pelo desembargador Alvaro Passos a pedido dos vereadores Andrea Matarazzo (PSD), Gilberto Natalini (PV), Aurélio Nomura (PSDB) e Mario Covas Neto (PSDB), que faziam oposição à Haddad.
Eles alegavam que a primeira votação do projeto, feita em maio daquele ano, foi irregular porque o texto foi aprovado por apenas 28 votos, quando a lei exige quórum qualificado, de 37 votos, para propostas que alteram legislações urbanísticas. Em março deste ano, o órgão especial do TJ-SP derrubou a liminar, abrindo caminho para a sanção do novo código de obras.
