A gestão João Doria (PSDB) recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo nesta segunda-feira, 23, contra decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que barrou o aumento da velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros.
Por meio de agravo de instrumento, a Prefeitura e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) pedem efeito suspensivo contra a decisão do juiz da Fazenda Pública que acolheu ação da Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo (Ciclocidade) e vetou mudança nos limites das duas vias de movimento extraordinário.
O agravo foi distribuído para a 13ª Câmara de Direito Público do TJ.
A gestão Doria argumenta que o recurso tem objetivo de ‘evitar lesão grave à população paulistana por obstar o aprimoramento de políticas públicas delineadas para aumentar a fluidez do trânsito desta cidade e implementar medidas para tutelar a segurança dos cidadãos’.
O recurso é subscrito por Marcos Vinícius Sales dos Santos, procurador do Município de São Paulo, e Simone A. Vicentini Peccioli, advogada da CET. Eles pedem que seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela antecipada.
“Ao contrário do que consta na decisão atacada, não se trata de mero aumento das velocidades máximas de vias públicas de forma inconsequente; trata-se da implementação de melhorias na política pública para garantir a segurança conjugada com medidas para viabilizar o aumento da fluidez do trânsito da Capital, maximizando a exploração das potencialidades do bem público, com adoção de medidas concretas para evitar acidentes, tudo dentro de rigoroso planejamento amparado por estudos técnicos”, sustenta a Prefeitura.
“Ao proferir a decisão liminar, o Juízo de primeiro grau levou em consideração apenas os argumentos apresentados pela Agravada, entidade que não possui os conhecimentos técnicos imprescindíveis para discorrer com propriedade sobre o assunto”, segue o recurso, em alusão à Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo (Ciclocidade).”
“Todo o cenário apocalíptico criado na petição inicial tem um único pressuposto: o desconhecimento do verdadeiro alcance do Programa Marginal Segura, que está sim amparado por estudos técnicos e certamente vai muito além do mero aumento de limites de velocidades das vias públicas.”
“Há um conjunto de diversas ações articuladas que permitirão o aumento da velocidade das Marginais Pinheiros e Tietê, viabilizando a maior exploração das potencialidades do bem público dentro da ideia de eficiência, sem menosprezar em momento algum a necessidade de garantir a segurança no trânsito. Eficiência e segurança andam de mãos dadas.”
A Prefeitura alega que em dezembro de 2016 foi desenvolvido Relatórioo Técnico sobre Novas Velocidades nas Marginais Tietê e Pinheiros e Ações para Melhoria da Segurança Viária ‘tendo como metodologia um conceito amplo de segurança viária, não só com o objetivo de definir a sinalização para a regulamentação das velocidades, como também definir as diversas ações complementares necessárias, de forma a preservar as condições de segurança viária, redução de acidentes e fluidez da via’.
“A proposta das novas velocidades a serem praticadas nas Marginais está baseada no conhecimento obtido através da observação diária da operação das pistas, e na técnica da engenharia de tráfego internacionalmente reconhecida – o estudo da relação entre densidade de veículos na pista e velocidade média de percurso para identificar o nível de serviço para pistas de fluxo ininterrupto – estabelecida pelo HIGHWAY CAPACITY MANUAL (HCM)*, versão de 2010”, assinala a Prefeitura.
*O HCM é uma publicação norte-americana do Transportation Research Board – TRB, divisão do National Research Council, agência ligada à National Academy of Science dos Estados Unidos.