Brasília – O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, assumiu ontem, durante a audiência na Câmara dos Deputados, o compromisso de liberar até a segunda-feira da próxima semana (dia 5) os recursos do Paes (Parcelamento Especial) às 5,5 mil prefeituras do Brasil. A reivindicação está sendo feita porque o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n.º 1.596/2005, constatou que os R$ 6,1 bilhões arrecadados pelo Paes não estão sendo destinados às suas finalidades específicas.
Os municípios têm direito a 22,5% deste valor, de 2003 até agosto de 2005, mas o dinheiro não foi liberado porque não foi classificado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o que impede que seja apropriado e destinado às suas finalidades legais e constitucionais.
Palocci também confirmou que vai liberar mais R$ 200 milhões em quatro anos para a inclusão do ensino de crianças de até 3 anos, que não estava previsto na proposta original do projeto que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O Fundeb substituirá o Fundef, instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de 12 de setembro de 1996.
As informações foram bem recebidas pelo presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Nova Olímpia, Luiz Sorvos, que acompanhou a audiência do ministro nesta terça em Brasília.
Sorvos também espera que o presidente da Câmara Federal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), confirme o compromisso de votar no menor prazo possível a reforma tributária e o projeto que eleva em um ponto percentual o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) destinado às prefeituras. Em relação à reforma tributária, o governo se comprometeu a convencer sua base aliada a aprovar o projeto. A data, segundo Rebelo, será o dia em que a pauta estiver desobstruída.