Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgaram, em 2006, 27 processos de prestação de contas partidárias referentes a exercícios anteriores. Desse total, 15 foram aprovadas, nove rejeitadas e três consideradas não prestadas. A pena para a rejeição das contas ou para a falta de prestação é a suspensão do repasse das cotas do fundo partidário pelo prazo de 12 meses, a contar da publicação da decisão no Diário da Justiça (art. 37 da Lei 9.096/95 e art. 25 da Lei 9.504/97).
Estão com o fundo partidário suspenso: PPS, PV, PAN, PTN, PST, PSL, PSDC, PRTB, PCB e PCO. Até novembro de 2007, ficam sem receber os repasses do fundo o PPS e o PCB. Ficarão sem receber as cotas respectivas, até outubro de 2007, PSL, PSDC e PRTB. A pena de suspensão do PV vai até janeiro de 2007. O PCO terá o fundo suspenso até apresentar as contas de 2005 e tê-las julgadas.
O partido político é obrigado a enviar à Justiça Eleitoral o balanço contábil do exercício concluído até o dia 30 de abril do ano seguinte, todos os anos. Em 2006, o orçamento destinou R$ 117,875 milhões ao fundo partidário, para ser distribuído entre 29 partidos com estatutos registrados no TSE.
Contas rejeitadas
As legendas que tiveram contas rejeitadas pelo TSE em 2006 foram: PV, PPS, PSDC, PSL, PCB e PRTB. Todas as contas rechaçadas referem-se a exercícios anteriores a 2005. Os partidos que não prestaram as contas foram o PST (relativo ao ano de 2003) e o PTN (anos de 2004 e 2005).
Além das prestações anuais, a lei também obriga que, em ano de eleições, a legenda encaminhe balancetes mensais à Justiça Eleitoral durante seis meses. Dos 29 partidos, apenas quatro apresentaram todos os seis balancetes em 2006: PDT, PFL, PCdoB e PHS. Outras 17 legendas não apresentaram nenhum dos seis balancetes.
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