A resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que exige divulgação de mensagens de advertências em propagandas de alimentos com alto teor de sódio, gordura e açúcares foi questionada mais uma vez nesta quarta-feira. Depois da Advocacia Geral da União (AGU) recomendar a suspensão imediata da resolução, foi a vez do presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social da Câmara, deputado federal Milton Monti (PR-SP), apresentar um projeto de decreto Legislativo para suspender a nova regra.
Ao justificar a iniciativa, Monti afirmou que a Anvisa não pode regular sobre propaganda. Segundo ele, o assunto tem de ser tratado apenas por lei federal. A recomendação da AGU foi apresentada para a Anvisa ontem. Por meio da assessoria de imprensa, a agência informou que não decidiu ainda se irá seguir a recomendação. A decisão será tomada somente na próxima reunião da diretoria colegiada da agência.
A AGU, por sua vez, informou que sua recomendação não é obrigatória e que, caso a Anvisa julgue necessário, poderá pedir uma reconsideração. A recomendação da AGU foi feita em resposta à consulta do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária, para quem a Anvisa havia extrapolado seus poderes. Assim como Monti, o conselho sustenta que a resolução fere a Constituição Federal.
Editada há 15 dias, a resolução da Anvisa fixava um prazo para que comerciais de alimentos ricos em gordura, açúcares, sal e bebidas de baixo teor nutritivo passassem a apresentar alertas sobre riscos de consumo excessivo. Em nota, a Associação Brasileira de Anunciantes afirmou que a resolução da Anvisa contrariava “a Constituição Federal e o bom senso.” No documento, a associação afirma que a resolução da agência era antidemocrática e de viés autoritário.
