Deputados estaduais aprovaram na noite desta terça-feira, 3, o Projeto de Lei nº 414/2015, que impede que estabelecimentos impeçam mulheres de amamentar em público. A proposta ainda depende de sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB) e, se aprovada, prevê multa de R$ 510. Projeto semelhante já está em vigor na cidade de São Paulo.
Segundo o projeto, a liberdade para amamentar o bebê está assegurada mesmo quando os locais tiverem espaços reservados para o aleitamento materno. A multa, de 24 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), será dobrada se houver reincidência.
“Muitas vezes, estabelecimentos tentam coibir a prática através de medidas coercitivas, pois julgam erroneamente o aleitamento como uma ação imoral ou inadequada, que deve ser realizada em foro íntimo – e não um ato natural e necessário à saúde das crianças. Nesse contexto, o intento deste dispositivo é coibir as ações restritivas que cerceiam o direito à amamentação, cumprindo assim o papel do poder público em prover condições favoráveis para o aleitamento irrestrito, resguardando os direitos da mãe e da criança”, diz o texto do projeto de autoria do deputado estadual Carlos Bezerra Júnior (PSDB).
Capital
Em abril deste ano, o prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou a Lei 16.161 que prevê que mães que amamentam em público não podem ser alvo de constrangimento. A multa para a empresa é de R$ 500, que também será dobrada em caso de reincidência.
No mês passado, a lei foi regulamentada e ficou definido que as subprefeituras vão receber as queixas e aplicar as multas. As denúncias não poderão ser anônimas e o estabelecimento poderá recorrer.