Uma proposta do deputado federal Marco Aurélio Ubieli (PSB-SP), que tramita na Câmara, fixa limite para a cobrança de juros e multa moratória nas contas de cartões de crédito. O projeto determina que a empresa de cartão de crédito pode acrescer no máximo um ponto percentual ao mês sobre o custo de captação da linha de crédito contratada junto à instituição financeira. "Assim, a taxa de juros final a ser cobrada dos usuários de cartões de crédito deverá ficar entre 2% e 3% ao mês", disse.
"Já na multa moratória a ser cobrada no caso de inadimplência, o pagamento da prestação devida não poderá exceder a 2% do valor dessa prestação, conforme determina o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)", explicou o deputado. "Acredito que o percentual limite proposto no projeto possibilita a remuneração adequada para a cobertura dos custos e despesas operacionais que as empresas assumem ao financiar o saldo devedor de seus clientes.
O deputado disse ainda que muitas vezes há uma distorção do papel das administradoras. "Elas se transmudam em verdadeiras instituições financeiras e assumem, sem sequer sofrer a fiscalização do Banco Central, as funções de um verdadeiro banco inclusive cobrando pelos financiamentos como estes."
De acordo com assessoria de imprensa da Câmara, o projeto de lei 2413/07 já foi enviado para as comissões de Defesa do Consumidor de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania e será analisado em caráter conclusivo.