Brasília – O deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR) protocolou no último dia 30 de dezembro uma proposta de emenda constitucional (PEC) que pretende acabar com a existência de cartórios privados no País. A proposta dá nova redação ao artigo 236 da Constituição Federal. "Os serviços notariais e de registro são exercidos diretamente pelo Poder Público", diz o texto da PEC, que tramita sob o número 356/2004. A redação atual da Constituição permite que tais serviços sejam exercidos em caráter privado – por delegação do Estado.
"A existência de cartórios particulares é um motivo de revolta para a população, pelos altos preços cobrados", afirma Dr. Rosinha. "Serviços que deveriam estar acessíveis tornaram-se distantes da maioria dos brasileiros, enquanto os donos de cartórios obtêm lucros enormes." O parlamentar petista defende inclusive que o poder público exerça diretamente – e sem a cobrança de taxas – a prestação dos serviços notariais e de registro. "A receita de tributos já é suficiente para suportar esses encargos", avalia. "Não é possível que estes atos continuem a servir de enriquecimento a alguns particulares privilegiados."
Rosinha observa ainda que os serviços cartoriais são exercidos em caráter público em várias nações, entre elas a Alemanha, Argentina, Chile, Espanha, Itália e Portugal. Estima-se que um cartório de notas, em São Paulo, renda cerca de R$ 1 milhão por mês para seu proprietário.
"Meia dúzia de mesas velhas e alguns tabiques malcheirosos, em cima de um chão encardido, rendem para o proprietário mais do que uma empresa média com mais de mil funcionários", diz artigo do jornalista Luís Nassif (jornal Folha de S.Paulo, 14/01/03), que o deputado anexou à PEC.