O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impeça o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de incluir na sessão desta segunda-feira, 19, a votação do decreto do presidente Michel Temer sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro.
O deputado alega que o processo não foi devidamente instruído e que a votação seria prejudicada em função da “falta de explicações” das motivações da presidência na decisão pela intervenção.
A sessão está marcada para as 19h. Valente reclama também que não há manifestações dos Conselhos da República e da Defesa.
“Dessa maneira, os Deputados e Deputadas Federais se veem obrigados a deliberar acerca de Decreto de Intervenção Federal, um assunto extremamente delicado, sem qualquer explicação do Poder Executivo”, afirma no pedido, que está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
O decreto que determina a intervenção na segurança pública do Rio é prioridade da pauta da Câmara e Senado nesta semana. Para votar o decreto na Câmara, é necessária a presença de 257 deputados em plenário. A matéria tem de ser aprovada pela maioria dos presentes e o texto oriundo do Executivo não pode sofrer alterações.
Se o projeto for rejeitado na Câmara, o tema sequer seguirá ao Senado e os efeitos do decreto serão suspensos. O decreto em vigor será apreciado como projeto de decreto legislativo e a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) será a relatora de plenário. Como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – que seria a primeira a analisar a matéria – não foi constituída, a matéria vai direto ao plenário e não precisa de requerimento de urgência para ser apreciada como prioridade.
