A Justiça Federal aceitou a denúncia contra ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu por crime de fraude processual. Segundo a acusação, a ex-diretora apresentou à Justiça, como se fosse válida, uma norma da Anac que, em tese, garantia a segurança nas operações de pouso no aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo. Porém, após o acidente com o voo 3054 da TAM, ocorrido em 17 de julho do ano passado, foi constatado que a norma não passava de um estudo interno da Anac, e portanto, sem nenhum poder de obrigatoriedade.
Com a aceitação da denúncia pela juíza da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Paula Mantovani Avelino, a ex-diretora da Anac responderá pela fraude processual por ter apresentado, como se fosse uma norma, à desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Cecília Marcondes, o estudo interno IS-RBHA 121-189, que não se tratava de um regulamento válido, pois sequer foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.).
A falsa norma foi usada pela Anac em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que pedia a interdição da pista principal do aeroporto de Congonhas enquanto não fosse reformada. A ação foi movida após uma sequência de derrapagens ocorridas na antiga pista do aeroporto antes do maior acidente aéreo da aviação brasileira, que deixou 199 mortos.
