| Foto: José Cruz/ABr |
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| Em relação ao IOF, Rodrigo Maia afirmou que "duas questões graves" justificariam a Adin. |
Brasília – O DEM entrou nesta segunda-feira (7) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para tentar reverter o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O partido prevê para amanhã a apresentação de uma Adin contra o aumento na Contribuição sobre Lucro Líquido das Empresas (CSLL). As duas elevações de trributos foram anunciadas pelo governo, na última quarta-feira (2), para compensar parte da receita por conta do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Nesta tarde, o presidente do partido, Rodrigo Maia (RJ), afirmou que, quanto à CSLL, a mudança é ilegal porque o governo não observou o princípio da anualidade, ou seja, qualquer aumento ou criação de um novo tributo só entraria em vigor no ano subseqüente. "A tese que vamos apresentar já foi vitoriosa em 1988 e foi refeita em 1989".
Quanto ao IOF, Maia afirmou que "duas questões graves" justificariam a Adin. Os advogados do DEM entendem que o governo criou, no caso deste imposto, uma segunda alíquota: a de 0,38% e uma outra maior para os casos de tomadas de empréstimos por parte de pessoas físicas e empresas. Nesta segunda questão, o deputado ressaltou que a nova legislação "não respeitou o princípio da isonomia uma vez que a pessoa física passou a pagar mais impostos [alíquota maior] do que a pessoa jurídica".