A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública para anular o reajuste do Bilhete Único intermunicipal para R$ 8,55 no ano de 2017. O reajuste foi concedido em decreto publicado pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), no início do mês.
Em nota, a Defensoria Pública argumenta que o novo aumento é ilegal e desproporcional. Sob o novo valor, a tarifa de integração intermunicipal ficou 31,54% mais cara em relação ao valor praticado em 2016, de R$ 6,50.
“Ressalta-se que a Lei não pode ser revogada por Decreto. O valor do Bilhete Único até dezembro de 2016 era de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos). O reajuste editado pelo Poder Executivo, através do Decreto n. 45.888 de janeiro de 2017, aumenta para R$ 8,55 (oito reais e cinquenta e cinco centavos), a partir de fevereiro de 2017, em contrariedade ao reajuste já realizado e previsto no art. 7° da Lei Estadual n. 7.506 de 29 de dezembro de 2016, que fixou o valor do Bilhete Único em R$ 8,00 (oito reais)”, divulgou o órgão, em nota.
A defensoria argumenta ainda que a medida tem potencial para afetar o orçamento de aproximadamente quatro milhões de usuários do Bilhete Único.
Além da ação civil Pública, o órgão também emitiu Nota Técnica endereçada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sugerindo a suspensão do reajuste concedido pelo Poder Executivo estadual.
