A presidente Dilma Rousseff assinou decreto que autoriza a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) pela União, mediante a transferência de ações ordinárias de sua titularidade e de emissão do IRB-Brasil Resseguros (IRB). A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Administrado pelo Banco do Brasil, o FGEDUC foi criado pela Lei 12.087/2009 com o objetivo de garantir parte do risco de operações de crédito educativo realizadas no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Segundo o decreto, a integralização das cotas será efetivada após a publicação de portaria editada pelo ministro da Fazenda, que deverá conter o valor da subscrição e a quantidade de ações a serem transferidas. “O valor das ações deverá ser o valor patrimonial calculado a partir do último balanço patrimonial publicado e auditado”, determina o texto. “A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda adotará as providências para a transferência das ações e para assegurar que a operação não exclua a participação da União no grupo de controle do IRB Brasil RE”, acrescenta.
Ainda de acordo com o decreto, ficarão excluídas do Fundo Nacional de Desestatização (FND) as ações de emissão do IRB Brasil RE de titularidade da União.
