São Paulo – Parecer do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – que deve ser divulgado entre amanhã e sexta-feira – pode permitir à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) a realização de uma reformulação no seu quadro funcional. São 4.600 os funcionários que podem ser afetados pela decisão. O que se discute na Justiça é se esses servidores, apesar de terem prestado concurso público, têm estabilidade, já que o cargo de agente técnico de apoio (o monitor) foi extinto por decreto do governador Geraldo Alckmin que autoriza uma reforma funcional paulatina dentro da instituição. A Justiça do Trabalho tem entendido que, quando o cargo é extinto, cessa-se o efeito do concurso. Hoje, pelo regime do funcionalismo, depois de ter sido aprovado por concurso, o detentor de cargo público só pode ser dispensado por justa causa se ficar comprovado que ele cometeu falha grave. As funções criadas dentro da instituição na administração do presidente da Febem e secretário da Justiça, Alexandre de Moraes, que substituíram a de monitor são as de educadores sociais e de agentes de segurança. O primeiro, trata da ressocialização dos adolescentes e o agente de segurança, da contenção dos internos.
