Uma decisão do governo em favor do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) abre espaço para facilitar a concessão de patentes de medicamentos para grandes empresas da indústria farmacêutica, liberando menos remédios para laboratórios de genéricos. Por isso, a medida pode ter reflexos no bolso do consumidor.
A decisão foi tomada por meio de um parecer da Procuradoria-Geral Federal que limitou a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na concessão de patentes de medicamentos. O documento, feito para resolver uma queda de braço que há anos se arrasta no governo, estabelece que o INPI deve atuar sozinho na análise dos pedidos. À Anvisa, agora, cabe só opinar sobre fatores relacionados a segurança e eficácia dos medicamentos.
Na avaliação de defensores da atuação da Anvisa, esse desfecho pode facilitar a concessão indevida de patentes e, por tabela, barrar a produção de genéricos feitos desses medicamentos. “O INPI erra, usa critérios frouxos. Foi justamente por isso que a anuência prévia foi criada”, afirmou o professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) e ex-presidente da Anvisa, Gonzalo Vecina Neto.
Em sua defesa, o INPI diz que, por lei, é ele quem tem a atribuição para avaliar a concessão de patentes. “O argumento de que técnicos da Anvisa são competentes é, no mínimo, presunçoso. No INPI há pessoas de altíssimo nível e, o principal, com competência legal para fazer a análise”, disse o procurador-geral do INPI, Mauro Maia.
Prevista por lei em 2001, a anuência prévia determina que todos os pedidos de patente deferidos pelo INPI devem passar pelo crivo da Anvisa. Desde que essa prática foi adotada, de 1.346 autorizações de patentes concedidas pelo INPI, 106 foram barradas pela Anvisa por causa de irregularidades. E das 988 patentes confirmadas, em quase metade foram feitas restrições dos direitos que haviam sido concedidos pelo INPI.
