A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 12, por 15 votos a 9, projetos que anulam o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o porte de armas no País. Os projetos ainda precisam passar pelo plenário da Casa, o que só deve ocorrer no dia 18, e pela Câmara dos Deputados.
A decisão dividiu especialistas. Na visão do promotor do Ministério Público de São Paulo (MPE-SP) Felipe Zilberman, a comissão foi “corretíssima”. Segundo afirma, o decreto seria inconstitucional porque “viola” o Estatuto do Desarmamento, lei federal de 2004, que não pode ser alterada dessa forma. “Se o presidente quer cumprir uma promessa de campanha, o que não há problema, tem de submeter essas mudanças ao Congresso. Só assim é possível revogar a lei”, diz. “O que não é possível é, por uma canetada, fazer do texto legal uma tábula rasa.”
Para Zilberman, a decisão da CCJ deve ser confirmada nas próximas votações no Senado e na Câmara. “Ainda que o texto seja aprovado politicamente, uma possibilidade remota, o decreto não resiste à análise de inconstitucionalidade do Judiciário”, projeta.
Já o presidente do Movimento Viva Brasil e líder pró-armas, Bene Barbosa, afirma que a decisão da CCJ foi “ideológica” e “partidária”. “Embora o alegado seja que o decreto extrapolou os limites e entrou na seara do Legislativo, em nenhum momento nenhum dos senadores conseguiu mostrar, tecnicamente, onde aconteceu isso.”
Para ele, o decreto não apresentaria “problemas legislativos ou constitucionais”. “Todos os decretos anteriores, dos últimos 30 anos, que eram sempre a favor de mais restrições a armas, jamais tiveram esse problema. O debate tem sido ideológico, entre quem acredita que o Estado tem o monopólio da força e quem acredita que os cidadãos têm direito à legítima defesa, no que me incluo.”
Critérios
“O decreto deu objetividade a critérios, que antes eram subjetivos, para que o cidadão possa ter a posse de arma, se quiser”, afirma Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp). No entanto, a votação da CCJ indica, para ela, que a questão do armamento ainda precisa de uma “discussão mais madura”. “Se há rejeição é porque a opinião da sociedade sobre o próprio decreto ainda não está solidificada, apesar de o presidente ter sido eleito com essa proposta.”
Coordenador do estudo Mapa da Violência, o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz afirma que a proposta vai “na contramão da história”. “Não há prova material mostrando que armar pacifica a população. Todas as pesquisas sérias mostram exatamente o contrário: quanto mais armas maior a quantidade de homicídios e de mortes”, diz.
Em nota, o Instituto Sou da Paz comemorou a “vitória parcial” na CCJ e disse que a diminuição da circulação de armas no Brasil, desde o Estatuto do Desarmamento, está relacionada à redução de índices de assassinato. “Antes, o crescimento anual dos homicídios era de 8,1% – índice que foi reduzido para 2,2%.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.