O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Gorjetas, da Assembleia Legislativa de São Paulo, confirma as denúncias de irregularidade no repasse das taxas de serviço aos funcionários de hotéis, restaurantes, bares e similares no Estado, e faz propostas para corrigir distorções. O documento, elaborado pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), foi aprovado hoje, por unanimidade.
No documento, o parlamentar diz que “as sugestões desse relatório representam uma forma de garantir o direito dos trabalhadores e moralizar a relação com os empresários do setor”. Bragato propôs que a CPI indique ao governo do estado a elaboração de normas que tornem obrigatória a discriminação do valor da gorjeta nas notas fiscais. Para isso, os estabelecimentos teriam isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre este valor ou uma compensação tributária.
O relatório pede ainda a intensificação dos acordos coletivos entre sindicatos da categoria e as prestadoras de serviço, no sentido de estabelecer critérios de distribuição da taxa. Expõe também a necessidade de campanhas publicitárias que alertem o consumidor a exigir a nota com a discriminação da gorjeta que ele concordou em pagar, para ter certeza que o valor será destinado ao trabalhador.
