Brasília – O ministro Francisco Fausto, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, considerou, ontem durante a abertura do encontro convocado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, que a reforma da Previdência proposta pelo governo em relação aos membros do Judiciário é “inaceitável”. Se aprovada como está, alerta Francisco Fausto, a reforma previdenciária dificultará a recrutamento de bacharéis em Direito para a magistratura.
O ministro defendeu ainda a promulgação fatiada da reforma do Judiciário nos pontos em que já existe consenso entre magistrados e parlamentares e propôs que o controle do Judiciário seja feito pelos Tribunais Superiores, com a participação de integrantes das instâncias ordinárias. Idéia que coincide com a do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, também presente ao fórum de debates.
Também o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, reiterou que a magistratura não pode ser colocada pelo governo no texto da pretendida reforma na “vala comum”, pois é uma “carreira de Estado, composta essencialmente de agentes políticos titulares de cargos estruturais da organização política do País”. Para Nilson Naves o Judiciário não pode sujeitar-se a determinados pontos da reforma da Previdência, tais como o fim da integralidade da aposentadoria e o fim da paridade entre ativos e inativos. Segundo o ministro o princípio da vitaliciedade conferida pela Constituição já é suficiente para derrubar essas possibilidades pretendidas pela reforma.
Finalmente, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Sepúlveda Pertence, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao falar sobre as reformas do Judiciário e da Previdência, disse em tom pejorativo que a reunião seria “uma congregação sindical de magistrados”. Ele considera uma posição puramente negativa frente à reforma previdenciária, “politicamente insustentável e desastrosa”.
Segundo Pertence, a atual Constituição Federal estimulou a aposentadoria precoce, “o que , era fácil prever, o país não suportaria”, e está levando a mais uma tentativa de reforma de um sistema previdenciário que não se suporta. Ele acredita que a magistratura pode contribuir para melhorar o projeto de reforma da previdência que está em discussão no Congresso Nacional.
O entendimento de Pertence coincide com o dos presidentes do STF e do TST, de que o modelo de reforma apresentado representa desestímulo à magistratura e às carreiras afins, induz ao aumento de evasão de quadros, já preocuptante, e agrava a dificuldade de recrutamento de magistrados.