Na matéria enviada anteriormente, havia sido informado, de maneira incorreta, que prefeito e vice-prefeito de São Paulo também passariam a receber o 13º salário, mas este benefício já é concedido a ambos. Não haverá, portanto, custo adicional à Prefeitura. Além disso, como a decisão sobre o 13º para os vereadores modifica a Lei Orgânica do Município, ela não depende da sanção do prefeito para vigorar. Segue o texto devidamente corrigido.
Em sessão no início da madrugada desta terça-feira, 19, a Câmara Municipal de São Paulo encerrou o ano legislativo com a aprovação de um 13º salário para os 55 vereadores da capital paulista. O projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO), que permitiu a aprovação do pagamento, é de 2002.
A mudança teve respaldo em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deste ano – definindo que é constitucional o pagamento do adicional a essas categorias, incorporando ao município a decisão federal. O impacto será de quase R$ 1 milhão, já que cada parlamentar recebe hoje R$ 18 mil por mês. Segundo a Prefeitura, a decisão altera a Lei Orgânica do Município e, por isso, não precisa da sanção do prefeito João Doria (PSDB) para vigorar.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) já havia derrubado a aprovação do 13.º para os vereadores em 2012. À época, o então procurador-geral de Justiça do Estado, Fernando Grella, não concordou com as normas – incluindo aumento salarial – e entrou com ação para declarar a resolução inconstitucional, considerando que vereadores não são funcionários públicos.
Segundo ele, a benesse seria destinada apenas a servidores permanentes, e não a agentes políticos. O desembargador Ênio Zuliani acatou seus argumentos e suspendeu os efeitos da resolução.
Nesta terça-feira, o projeto passou com apoio de 42 vereadores – outros 4 votaram contra: Fernando Holiday (DEM), Janaína Lima (Novo), Sâmia Bonfim (PSOL) e Toninho Vespoli (PSOL). Sâmia criticou a medida. “Na calada da noite, votaram pela criação de um 13.º salário para eles (vereadores) próprios. Uma vergonha”, disse.
Natal
“Eles receberam o reajuste (de salário) e o retroativo, diferentemente da maioria dos trabalhadores brasileiros, que não terão um Natal muito gordo”, disse o professor de administração pública da Fundação Getulio Vargas Marco Antonio Teixeira.
“Pode-se indagar várias questões. Uma delas é a de isso ter sido aprovado no fim do ano, perto do Natal, quando muitos já estão em férias e a sociedade está desmobilizada. Nenhum debate público foi feito”, completou o professor.
A reportagem tentou falar com o presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), mas ele não quis comentar o assunto.
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